Apelação / Remessa Necessária 0000110-49.2020.8.17.3170 - TJPE | JusConsulta

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Energia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.554.462,32

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Quipapá

Partes do Processo

MUNICíPIO DE QUIPAPá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUIPAPA

Autor

QUIPAPA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Autor

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PE 32192·Representa: Autor

MIRELLA FERNANDA DE SA AMARAL

OAB/PE 30117·CPF·Representa: Autor

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE 21523·CPF·Representa: Autor

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE 33039·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICíPIO DE QUIPAPá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUIPAPA

Autor

QUIPAPA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE-

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)

Terceiro

FK ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 31509·CPF·Representa: Autor

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PE 32192·Representa: Autor

MIRELLA FERNANDA DE SA AMARAL

OAB/PE 30117·CPF·Representa: Autor

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE 21523·CPF·Representa: Autor

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE 33039·Representa: Réu

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE 786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 21:14

Outras Decisões

05/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:48

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/11/2025, 20:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:01

Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 16:00

Todas as movimentações(137)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 21:14

Outras Decisões

05/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:48

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 14:35

Decisão

•05/10/2025, 10:25

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/11/2025, 20:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:01

Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 16:00

Expedição de intimação (outros).

06/10/2025, 16:00

Expedição de intimação (outros).

06/10/2025, 16:00

Expedição de intimação (outros).

06/10/2025, 16:00

Alterada a parte

06/10/2025, 15:55

Recurso Extraordinário não admitido

05/10/2025, 10:25

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 13:04

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:14

Remetidos os Autos (Cancelamento do envio ao STJ) para o TJPE.

04/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:56

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

26/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:48

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

27/05/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 12:31

Expedição de intimação (outros).

27/03/2025, 12:31

Recurso Especial não admitido

23/03/2025, 17:35

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:29

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 15:44

Decorrido prazo de FILIPE FERNANDES CAMPOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

24/02/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de recurso especial

24/02/2025, 15:29

Expedição de intimação (outros).

10/02/2025, 12:55

Alterada a parte

10/02/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/02/2025, 15:40

Conclusos para decisão

31/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 16:37

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2024, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2024, 17:44

Expedição de intimação (outros).

06/12/2024, 17:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIPAPA - CNPJ: 10.145.225/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

06/12/2024, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/12/2024, 16:37

Decorrido prazo de FILIPE FERNANDES CAMPOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 14:39

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:19

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

07/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 16:14

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 16:14

Outras Decisões

04/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:20

Conclusos para o Gabinete

27/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 22/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 14:17

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

29/07/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de recurso especial

29/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 15:51

Expedição de intimação (outros).

17/06/2024, 15:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIPAPA - CNPJ: 10.145.225/0001-90 (APELANTE) e não-provido

14/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 13:42

Conclusos para o Gabinete

20/05/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:03

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:01

Expedição de intimação (outros).

29/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2024, 17:26

Expedição de intimação (outros).

05/04/2024, 16:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIPAPA - CNPJ: 10.145.225/0001-90 (APELANTE) e não-provido

05/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/04/2024, 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIPAPA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de FILIPE FERNANDES CAMPOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:16

Conclusos para o Gabinete

10/10/2023, 16:25

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/09/2023, 18:33

Expedição de intimação (outros).

15/09/2023, 15:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/09/2023, 14:31

Conclusos para o Gabinete

15/09/2023, 11:42

Dados do processo retificados

15/09/2023, 11:42

Processo enviado para retificação de dados

15/09/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2023, 14:52

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

14/09/2023, 14:52

Conclusos para o Gabinete

14/09/2023, 14:52

Declarada incompetência

14/09/2023, 13:16

Recebidos os autos

27/02/2023, 16:30

Conclusos para o Gabinete

27/02/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:48

Decisão

•23/03/2025, 17:35

Despacho

•10/02/2025, 07:37

Decisão\Acórdão

•06/12/2024, 17:22

Decisão

•04/11/2024, 18:27

Decisão\Acórdão

•14/06/2024, 17:08

Decisão\Acórdão

•05/04/2024, 15:30

Decisão

•15/09/2023, 14:31

Despacho

•15/09/2023, 09:47

Decisão

•14/09/2023, 13:16

Decisão

•08/11/2022, 12:36

Despacho

•11/07/2022, 13:11

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/03/2026, 14:35

Decisão

•05/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:48

Decisão

•23/03/2025, 17:35

Despacho

•10/02/2025, 07:37

Decisão\Acórdão

•06/12/2024, 17:22

Decisão

•04/11/2024, 18:27

Decisão\Acórdão

•14/06/2024, 17:08

Decisão\Acórdão

•05/04/2024, 15:30

Decisão

•15/09/2023, 14:31

Despacho

•15/09/2023, 09:47

Decisão

•14/09/2023, 13:16

Decisão

•08/11/2022, 12:36

Despacho

•11/07/2022, 13:11

Sentença (Outras)

•01/02/2022, 12:16

Despacho

•02/03/2021, 09:18

Despacho

•24/07/2020, 11:50

Decisão

•27/05/2020, 10:00