Procedimento Comum Cível 0030816-69.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030816-69.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de documentos diversos

29/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 18:26

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

06/10/2025, 12:39

Realizado cálculo de custas

06/10/2025, 12:37

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

17/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

16/09/2025, 09:34

Recebidos os autos

16/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0030816-69.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL APELADO(A): MIRIAM BRONZEADO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 42476998, no prazo legal. Recife, 10 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

11/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/07/2025, 18:45

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: MIRIAM BRONZEADO FERREIRA JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital JUÍZA: CÁTIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030816-69.2016.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença da Seção “A” da 31ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de Ação Indenizatória movida por MIRIAM BRONZEADO FERREIRA, julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e que tem esta parte dispositiva: “Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sem prejuízo de juros de mora à razão de 1% ao mês e correção monetária pela tabela/ENCOGE, tudo a contar de 27.03.14 (data da informação de que houve o saque questionado pela autora – ID 13075257 - Pág. 1). Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano de natureza moral, além de juros à base de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária pela TABELA/ENCOGE, a contar do arbitramento. Condeno dito réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro de 10% sobre o valor da condenação.” (Id. 7191580) Contra esta decisão, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação (ID. 7191592), sustentando, em suma, a inexistência de ato ilícito, a culpa exclusiva de terceiro, e a ausência de comprovação dos danos. Aduz ainda em síntese: (i) Impossibilidade de Indenização por Danos Morais: que não há comprovação de dano moral, argumentando que os fatos narrados pelo autor representam meros aborrecimentos, insuficientes para indenização. Defenda que o valor arbitrado seria desproporcional. (ii) Correção Monetária e Juros de Mora: pede a retificação da sentença quanto à incidência de juros, argumentando que, nos casos de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros devem incidir apenas a partir do arbitramento judicial, conforme entendimento do STJ. Recurso bem processado, de preparo realizado e não respondido pela apelada (Id. 7191597). Feito esse suficiente relatório, decido de forma unipessoal. 1. Possibilidade À partida, interessa esclarecer que a hipótese devolvida nesta tela recursal, comporta julgamento no âmbito da competência isolada do relator, por encontrar fundamento em Súmula 479 do STJ, nos moldes do art. 932, IV, “a” do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal” Para além disso, o princípio da colegialidade estará preservado na espécie sob análise, diante da inafastável possibilidade da interposição de agravo interno, recurso cujo objetivo é o de viabilizar o exame da questão pelos demais integrantes do órgão fracionário competente. Nesse sentido, oportuno conferir os seguintes arestos do STJ, que versam sobre semelhante questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBMISSÃO DA DELIBERAÇÃO SINGULAR AO CONTROLE RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. 2. BANCO QUE DECLINOU DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. FATOS NOVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No mesmo sentido: (STJ; Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 15/6/2023.) A finalidade da decisão monocrática do relator, não é outra senão a de assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional de segundo grau, sem ofender ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Atuando como mecanismo de racionalização do judiciário, as decisões unipessoais do relator, atendem, a um só tempo, aos princípios da efetividade e o da razoável duração do processo. 2. Do julgamento do recurso O cerne da controvérsia consiste em verificar a responsabilidade do banco apelante quanto ao saque contestado pela autora, o qual esta afirma não ter realizado, portanto, efetuado de maneira fraudulenta. Forçoso reconhecer, in casu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com todos os seus consectários legais, vez que o banco réu, nitidamente, se insere no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário da correntista e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. Por conseguinte, a condenação imposta pela sentença deve ser mantida, eis que o magistrado agiu em conformidade com os ditames legais. Da análise da petição recursal constato que, em boa verdade, inexiste controvérsia acerca de deficiência na prestação de serviços pelo apelante e, sim, franciscanas alegações essencialmente desfiadas, desde a contestação, no sentido de que “não há qualquer conduta ilícita do Banco Requerido a inaugurar a cadeia geradora do dever de indenizar”. ((ID. 7191471) Sucede que ‘”no laudo elaborado pelo perito consta que a análise documental restou prejudicada ante a inércia do réu, que não atendeu às reiteradas ordens judiciais para que o fizesse, não se podendo afastar com este resultado as hipóteses de montagem, decalque, ou outro meio de alteração” (ID. 7191580). Tem-se, pois, que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, ante a tese jurídica fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante (CPC, 927, III) no julgamento do paradigma do Tema 466 dos Recursos Repetitivos, informadora, inclusive, do rigor do enunciado de sua Súmula 479, não mais se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dever de indenizar a vítima de danos decorrentes da deficiência na prestação de seus serviços quando tais danos tenham sido “gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Eis a ementa conferida ao acórdão resultante do julgamento do citado recurso representativo de múltiplas controvérsias: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (STJ-2ª Seção, REsp 1197929/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011). Destaquei. II. DO DANO MATERIAL Nesse contexto, a constatação do acerto do capítulo da sentença referente ao an debeatur passa pelo confronto entre o que está escrito, respectivamente, na cabeça e no nº II do § 3º do art. 14 do CDC. Segundo o preceito do caput, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já pelo outro dispositivo, o do inciso II, que consubstancia hipótese de efetiva ressalva ou exoneração àquele preceito geral, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Teoria da Causa Adequada), ônus do qual, todavia, o banco apelante não se desincumbiu. Bem por isso, encontra-se configurada a responsabilidade do apelante quanto ao ressarcimento do dano material à autora, nos termos da Súmula 479 do STJ, uma vez que a transação fraudulenta se encontra comprovada, o que caracteriza falha na prestação de seus serviços. III - DOS DANOS MORAIS Ademais, “é inegável que o caso em apreço ultrapassou o campo do mero aborrecimento, ante a natureza da justificativa dada pelo banco para negar o pagamento à acionante (informação de que o saque já havia sido efetuado/recibo com assinatura atribuída à autora), sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização.” (ID. No tocante ao quantum debeatur da compensação por dano de natureza extrapatrimonial, em geral, tenho que se amolda ao controle pelo 2º grau de jurisdição a convicção do Superior Tribunal de Justiça de que o preço compensatório apenas deve ser revisto quando, por divorciado dos parâmetros jurisprudenciais usualmente observados, se revele irrisório ou exorbitante por afastado, num ou noutro caso, dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade (v.g.: STJ-4ª T., AgRg no AREsp 841985/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.03.2016). Portanto, uma vez assim amplamente caracterizado o dever de indenizar por ato ilícito de responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, no tocante ao valor da reparação estou em que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante se apresenta em sintonia com a jurisprudência dominante nesta Primeira Câmara Cível para casos que tais, como evidencia o precedente assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O indevido desconto sobre verba salarial, fundado em contrato inexistente, causou dano moral ao autor, cuja compensação foi arbitrada em valor que deve se situar em patamar mais elevado, ante a natureza e a gravidade do ato, a intensidade da ofensa e a condição socioeconômica das partes, além do que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido - sem ensejar enriquecimento desmotivado - e, ao mesmo tempo, produzir no agente causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de semelhante atentado (escopo satisfativo e pedagógico), respeitados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor fixado na sentença para R$5.000,00 (cinco mil reais)"(Apelação Cível 528727-40008906-80.2014.8.17.0990, rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, DJe 31/10/2019 – sem o destaque) Nesse ser assim, em decorrência da ponderação das peculiaridades deste caso concreto, no qual, para além da intensidade do vexame ao qual a vítima do ilícito se viu submetida, tenho que não merece qualquer reparo o valor do pretium doloris arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em sua razões recursais argumenta o banco recorrente que “Se o dever de indenizar por danos morais somente surge com a sentença, não há justo motivo para que se fixe a incidência dos juros moratórios desde a citação, porquanto o pretenso inadimplemento não pode ser imputado ao ofensor. Portanto, os juros de mora deverá incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do artigo 407 do CC”. Contudo, cumpre consignar que o termo inicial dos juros moratórios não é determinado pela modalidade de dano a ser reparado, mas a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, podendo ser contratual ou extracontratual. Retenha-se tratar o caso dos autos de responsabilidade extracontratual, nascida de um ato ilícito absoluto, portanto, a mora é ex re, consoante estabelece expressamente o art. 398 do Código Civil. Por isso, desde a data da ocorrência do ato ilícito, incidem os juros de mora. Tenho que o magistrado sentenciante não se houve com o costumeiro acerto no que concerne ao início da fluência dos juros de mora sobre referido valor da reparação por dano moral, in verbis: “JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sem prejuízo de juros de mora à razão de 1% ao mês e correção monetária pela tabela/ENCOGE, tudo a contar de 27.03.14 (data da informação de que houve o saque questionado pela autora – ID 13075257 - Pág. 1). Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano de natureza moral, além de juros à base de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária pela TABELA/ENCOGE, a contar do arbitramento”. Sucede que aqui não se tem hipótese de responsabilidade civil de natureza contratual e, sim, extracontratual. Por essa razão, o dies a quo da fluência dos juros de mora deve coincidir com o momento em que o devedor restou em mora, ou seja, coincidir com o evento do qual derivaram as conseqüências caracterizadoras ou agravantes do dano indenizável, conforme o art. 398 do Código Civil, segundo a qual o devedor se encontra em mora desde quando perpetrou o delito ou praticou o ato ilícito. Essa, aliás, é a clara dicção da Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Dessa forma, os consectários legais da condenação tratando-se de responsabilidade extracontratual, o valor dos danos morais deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios de 1% devem incidir a partir do evento danoso Bem por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e o faço com esteio no art. 932, IV; “a” do Código de Processo Civil em vigor. Por oportuno, em obséquio ao comando cogente do art. 85, § 11, do CPC majoro em 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários devidos ao patrono da parte apelada. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR fjmz

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Recebidos os autos

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