Embargos à Execução 0031912-56.2015.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0031912-56.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 12:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

30/07/2025, 13:10

Juntada de Documento da Contadoria

30/07/2025, 13:10

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

14/07/2025, 09:15

Recebidos os autos

11/07/2025, 07:32

Juntada de Petição de decisão

11/07/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE APELADO(A): HEBROM EMPRESARIADO FUTEBOLISTICOLTDA - EPP RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes RELATOR SUBSTITUTO: HAROLDO CARNEIRO LEÃO D E S P A C H O O presente recurso foi interposto no ano de 2022, ocasião em que o apelante Clube Náutico Capibaribe asseverou estar em precariedade financeira, devido a resquícios da pandemia. O art. 98 do CPC assim dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por outro lado, a súmula 481 do STJ assenta que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Negritei). Isso porque a precariedade financeira da pessoa jurídica não é presumível, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela prestada. Neste sentido: "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ"( AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022) Desse modo, determino que seja intimado o recorrente para comprovar a insuficiência de recursos alegada, em cinco dias, juntando aos autos todos os documentos pertinentes sob pena de indeferimento do benefício. Recife, (datado e assinado eletronicamente). HAROLDO CARNEIRO LEÃO RELATOR SUBSTITUTO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (61) Nº 0031912-56.2015.8.17.2001

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE APELADO(A): HEBROM EMPRESARIADO FUTEBOLISTICOLTDA - EPP RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes RELATOR SUBSTITUTO: HAROLDO CARNEIRO LEÃO D E S P A C H O O presente recurso foi interposto no ano de 2022, ocasião em que o apelante Clube Náutico Capibaribe asseverou estar em precariedade financeira, devido a resquícios da pandemia. O art. 98 do CPC assim dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por outro lado, a súmula 481 do STJ assenta que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Negritei). Isso porque a precariedade financeira da pessoa jurídica não é presumível, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela prestada. Neste sentido: "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ"( AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022) Desse modo, determino que seja intimado o recorrente para comprovar a insuficiência de recursos alegada, em cinco dias, juntando aos autos todos os documentos pertinentes sob pena de indeferimento do benefício. Recife, (datado e assinado eletronicamente). HAROLDO CARNEIRO LEÃO RELATOR SUBSTITUTO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (61) Nº 0031912-56.2015.8.17.2001

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 08:06

Expedição de intimação.

26/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de apelação

25/07/2022, 17:15

Expedição de intimação.

11/07/2022, 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/06/2022, 20:54

Documentos

Decisão\Acórdão

•02/06/2025, 17:10

Decisão\Acórdão

•28/02/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE APELADO(A): HEBROM EMPRESARIADO FUTEBOLISTICOLTDA - EPP RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes RELATOR SUBSTITUTO: HAROLDO CARNEIRO LEÃO D E S P A C H O O presente recurso foi interposto no ano de 2022, ocasião em que o apelante Clube Náutico Capibaribe asseverou estar em precariedade financeira, devido a resquícios da pandemia. O art. 98 do CPC assim dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por outro lado, a súmula 481 do STJ assenta que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Negritei). Isso porque a precariedade financeira da pessoa jurídica não é presumível, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela prestada. Neste sentido: "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ"( AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022) Desse modo, determino que seja intimado o recorrente para comprovar a insuficiência de recursos alegada, em cinco dias, juntando aos autos todos os documentos pertinentes sob pena de indeferimento do benefício. Recife, (datado e assinado eletronicamente). HAROLDO CARNEIRO LEÃO RELATOR SUBSTITUTO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (61) Nº 0031912-56.2015.8.17.2001

23/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(46)