Mandado de Segurança Criminal 0003402-85.2024.8.17.9480 - TJPE

Mandado de Segurança Criminal 0003402-85.2024.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: PALADAR CONDIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA., MARIA DE LOURDES ALVES MOREIRA, ADRIANA ALVES MORAIS, MARIA APARECIDA TINOCO IMPETRADO(A): 04 VARA CRIMINAL DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003402-85.2024.8.17.9480 IMPETRANTE: Paladar Condimentos e Especiarias LTDA e Outros IMPETRADO: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO IMPETRANTE: Paladar Condimentos e Especiarias LTDA e Outros IMPETRADO: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO Observo que a presente ação mandamental preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-la. Como é cediço, o mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da CRFB/88. O direito líquido e certo protegido pelo mandado de segurança é aquele cujos fatos ensejadores se apresentem incontroversos mediante prova pré-constituída. Ou seja, a doutrina e a jurisprudência pátrias sustentam que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias. Sendo assim, tratando-se o mandado de segurança de ação especial em que não se admite a dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de tal clareza que não suscite qualquer dúvida sobre sua gênese e sua eficácia. Outra não é a doutrina brasileira, a exemplo do conceito expedido por Hely Lopes Meirelles[1]. No caso concreto, os impetrantes foram alvo de medidas cautelares de indisponibilidade de bens e ativos financeiros, fundamentadas em investigações relacionadas a uma organização criminosa especializada em roubo de cargas, crimes de furto qualificado e lavagem de dinheiro. Argumentam que as medidas assecuratórias decretadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Caruaru violam seu direito líquido e certo, porquanto, segundo alegam, não há provas suficientes de seu envolvimento com as atividades ilícitas investigadas, e os bens bloqueados teriam origem lícita. Alegam, ainda, que não foram incluídas no polo passivo da ação penal, o que afastaria a justificativa para a manutenção das restrições patrimoniais. Inicialmente, cumpre destacar que as medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Elas podem ser decretadas não apenas sobre bens ou valores do investigado que constituam instrumento, produto ou proveito do crime, mas também sobre aqueles cujo valor seja equivalente ao produto ou proveito do crime, ainda que adquiridos licitamente. Este entendimento está claramente previsto no art. 4º da Lei nº 9.613/98, que rege o crime de lavagem de dinheiro: "Art. 4º - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes." Dessa forma, a decretação de medidas assecuratórias, como o sequestro de bens e a indisponibilidade de ativos financeiros, não depende de prova cabal de que os bens ou valores tenham origem ilícita, mas apenas da existência de indícios suficientes da prática de infração penal. Este é um dos pontos centrais que justifica a decisão do juízo de origem. Na hipótese dos autos, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru fundamentou a manutenção das medidas assecuratórias no fato de que, embora as impetrantes não tenham sido denunciadas na ação penal, as investigações indicam a existência de operações financeiras atípicas e suspeitas, detectadas por relatórios de inteligência financeira do COAF. Essas operações foram realizadas entre as contas das impetrantes e os principais líderes da organização criminosa investigada, especificamente Alex Alves Tinoco Morais e Aquiles Cândido da Rocha. Ademais, conforme as informações fornecidas pela autoridade coatora, as investigações indicam que o veículo de propriedade de Maria de Lourdes Alves Moreira foi avistado em Caruaru, em data próxima aos crimes em apuração. O Jeep Renegade, de placa PQD5106, registrado em nome da mencionada impetrante, que reside em Goiânia/GO, assim teoricamente destinado a circular no estado de Goiás, foi apreendido devido à sua presença inesperada em Pernambuco. Esse fato gerou suspeitas de que o automóvel poderia ter sido utilizado em apoio às atividades da organização criminosa sob investigação, o que justificou a manutenção da medida assecuratória pelo magistrado. Além disso, a relação de Maria de Lourdes com Alex Alves, seu ex-genro, e Daiane Alves Morais, sua filha, ambos considerados líderes da suposta organização, reforça a conexão dos bens bloqueados com os crimes investigados. O Ministério Público, em primeira instância, acrescenta que, apesar de Maria de Lourdes não ter sido indiciada, há investigações em andamento sobre sua possível participação em crimes de lavagem de dinheiro, relacionados à empresa Paladar Condimentos, registrada em seu nome. Nessa toada, destaca-se trecho da decisão do juízo de origem que manteve a indisponibilidade dos bens: “Embora as requerentes Maria de Lourdes Alves Moreira, Adriana Alves de Morais e Maria Aparecida Tinoco não tenham sido denunciadas, há indícios de existência de operações ilícitas envolvendo suas contas e alguns dos acusados, inclusive apontadas como atípicas pelo COAF e sugestivas de lavagem de dinheiro.... No mesmo sentido, há também indícios de que o veículo que se pretende restituir (Jeep/Renegade Sport Mt, placas PQD5106) tenha sido de alguma forma utilizado na prática do delito, vez que, segundo apontado nas investigações, fora avistado por câmeras de segurança oficiais em Caruaru, em data próxima à dos crimes em análise (novembro de 2023), mesmo o veículo teoricamente devendo transitar em Goiás, que muito dista deste Estado de Pernambuco, como é cediço.”. Ainda que não haja, até o momento, denúncia formal contra as impetrantes, a existência de fortes indícios de seus envolvimentos com as atividades ilícitas justifica a adoção de medidas assecuratórias como forma de preservar o patrimônio potencialmente relacionado aos crimes, garantindo, assim, a eficácia da futura execução penal, em caso de condenação. Quanto à possibilidade de adoção de medidas assecuratórias em relação à pessoa jurídica, é importante frisar que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que a empresa tenha sido utilizada para a prática de crimes. RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL E CONSTRIÇÃO DE BENS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA PRATICA DE CRIMES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. EXISTÊNCIA. ARRESTO E SEQUESTRO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1929671 PR 2021/0090324-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) No caso dos autos, a empresa Paladar Condimentos e Especiarias Ltda., da qual Maria de Lourdes Alves Moreira é sócia, foi alvo de bloqueio de ativos financeiros em razão de transferências atípicas detectadas nas investigações. Como se vê, a mera ausência de indiciamento ou de denúncia contra a pessoa jurídica não impede a decretação de medidas assecuratórias, se há indícios suficientes de que seus bens e ativos financeiros possam ter sido utilizados como instrumento ou produto dos crimes investigados. Esse entendimento visa impedir que bens adquiridos ou mantidos por meio de atividades ilícitas sejam dissipados antes do julgamento final da causa. As impetrantes ainda alegam que as medidas assecuratórias impostas pelo juízo de origem violam o princípio do devido processo legal, uma vez que não foram formalmente acusadas ou incluídas no polo passivo da ação penal. Todavia, este argumento não merece prosperar. Conforme já exposto, as medidas assecuratórias de natureza patrimonial são decretadas com base na existência de indícios suficientes de infração penal, independentemente de haver denúncia ou indiciamento. O objetivo dessas medidas é justamente preservar o patrimônio que possa ser relacionado à atividade criminosa, até que se concluam as investigações e se apure, com maior certeza, a extensão e os responsáveis pelos crimes. Para a decretação de medidas assecuratórias, não é necessária a prolação de sentença ou a instauração de ação penal contra o titular dos bens, bastando a presença de indícios suficientes de infração penal. Assim, não se verifica, no caso, qualquer afronta ao princípio do devido processo legal, mas sim a estrita observância dos ditames legais que autorizam a adoção de medidas para garantir a futura execução de penas e reparações pecuniárias. Por oportuno, verifica-se que a parte impetrante alega excesso de prazo, invocando o disposto no art. 131 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 131. O sequestro será levantado: I – se ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; A despeito da literalidade do dispositivo, já é de todo sabido que os prazos previstos abstratamente na lei processual penal para a conclusão dos feitos não são peremptórios, e só há o reconhecimento de excesso de prazo, quando injustificadamente o Estado-Juiz ou a acusação provoquem o atraso na tramitação processual. Ora, se até mesmo a medida cautelar mais extrema, consistente na prisão preventiva, admite flexibilização dos prazos diante das peculiaridades do caso, com muito mais razão tal lógica se aplica à medida assecuratória que recai sobre um automóvel e/ou dinheiro. Especificamente a respeito do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, o doutrinador Renato Brasileiro assevera que “é bom esclarecer que este lapso temporal não tem natureza absoluta.”. À luz do princípio da razoabilidade, admite-se eventual dilação em casos de complexidade da causa e/ou pluralidade de acusados. Na hipótese sob exame, a causa se revela complexa devido ao envolvimento de um grande número de acusados e diversos delitos, o que amplia significativamente a necessidade de apuração minuciosa sobre a origem dos recursos financeiros das impetrantes e seu possível vínculo com atividades ilícitas. Sobre o assunto, assim se manifesta o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A ORIGEM LÍCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO. VIA MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o princípio da razoabilidade impede que o prazo previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal incida de forma peremptória, devendo ser examinado para esse fim, tal como ocorreu na hipótese dos autos, a complexidade e as peculiaridades do caso concreto. 4. Existindo dúvida fundada acerca da origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição dos bens sequestrados, a análise do pedido de liberação demandaria dilação probatória, incabível na via mandamental. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 70218 TO 2022/0366689-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO. DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. 2. Agravo regimental desprovido. Por fim, a análise dos documentos apresentados pelas impetrantes, que alegam que todo o dinheiro movimentado em suas contas bancárias possui origem lícita, exige uma dilação probatória aprofundada e extensa, abrangendo farta prova documental. Tal verificação demanda a produção e apreciação de provas que extrapolam os limites de cognição sumária permitidos em sede de mandado de segurança....EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A ORIGEM LÍCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO. VIA MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)4. Existindo dúvida fundada acerca da origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição dos bens sequestrados, a análise do pedido de liberação demandaria dilação probatória, incabível na via mandamental. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 70218 TO 2022/0366689-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Mediante tais considerações, voto no sentido de que seja DENEGADA A SEGURANÇA para manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção Habeas Data, Editora Revista dos Tribunais, 13ª Edição, p. 13-14 Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003402-85.2024.8.17.9480 IMPETRANTE: Paladar Condimentos e Especiarias LTDA e Outros IMPETRADO: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO CASO ENVOLVENDO VÁRIOS ACUSADOS. ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança não é via adequada para a análise de questões que demandam dilação probatória, como a verificação da origem lícita dos recursos financeiros envolvidos em operações atípicas detectadas durante a investigação de uma organização criminosa. 2. A decretação de medidas assecuratórias de bens e ativos financeiros, ainda que pertencentes a pessoas jurídicas ou a terceiros não denunciados, é justificada pela existência de indícios suficientes de que tais bens possam ter sido utilizados na prática de crimes, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 9.613/98. 3. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, prevista no art. 131, I, do CPP, não se sustenta quando a complexidade do caso e o número elevado de investigados justificam a dilação temporal, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso em tela, as medidas assecuratórias foram mantidas em razão de operações financeiras atípicas envolvendo as impetrantes e líderes de uma organização criminosa, além de indícios de que um veículo registrado em Goiás teria sido utilizado em crimes ocorridos em Caruaru/PE. 5. Segurança denegada, mantendo-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003402-85.2024.8.17.9480 Trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado por Paladar Condimentos e Especiarias LTDA, representada por seu sócio Antônio Marcos Alves Morais, Maria de Lourdes Alves Moreira, Adriana Alves Morais e Maria Aparecida Tinoco contra ato do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, no bojo da Ação Penal de nº 0023533-66.2023.8.17.2480, consistente na manutenção da indisponibilidade de ativos financeiros e bens móveis dos impetrantes, em especial a restrição de alienação de um veículo pertencente a Maria de Lourdes Alves Moreira. Os impetrantes sustentam, em suma, que não há elementos suficientes para justificar a manutenção das medidas assecuratórias, pois, apesar das investigações, não foram incluídos no polo passivo da ação penal nem indiciados formalmente. Alegam que todos os bens e valores bloqueados têm origem lícita, conforme demonstrado pela documentação fiscal e bancária apresentada, e que a decisão do juízo a quo viola o princípio do devido processo legal, na medida em que as medidas restritivas são mantidas mesmo sem a instauração de processo penal em face das impetrantes. Aduzem ter direito ao levantamento de sequestro, tendo em vista que não teria sido intentada ação penal, no prazo de 60 (sessenta) dias após a efetivação da medida assecuratória, o que iria de encontro ao disposto no art. 131, I, do CPP. Requerem, assim, a concessão da segurança, para que seja “determinado o levantamento do sequestro/indisponibilidade levada a efeito pelo Juízo ad quo.”. Ausente pedido de liminar, foram coletadas as informações da autoridade impetrada, as quais se encontram no ID 38664819. Em seguida, a Procuradoria de Justiça, em parecer fundamentado (ID 40584486), opinou pela denegação da segurança. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003402-85.2024.8.17.9480 Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DENEGAR A SEGURANÇA, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Proclamação da decisão: A Turma, à unanimidade, denegou o Mandado de Segurança, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS], 18 de setembro de 2024 Magistrado

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))

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