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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista

Partes do Processo

CENTRAL DE INQUERITO DE PAULISTA

Autor

CENTRAL DE INQUERITOS DE PAULISTA

Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

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Alterada a parte

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 4a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista em 06/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Homologado ANPP

Conclusos para julgamento

Conclusos 6

Todas as movimentações(48)