Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
APELADO: EDUARDO VASCONCELOS SOARES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO PROVIDO. -As instituições financeiras podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que contratado e que não sejam abusivos. - Inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, uma vez que, de acordo com o Banco Central do Brasil, a taxa aplicada (1,71% a.m.) estava dentro da média prevista para o período de novembro de 2020, variando entre 0,75% a.m. e 3,57% a.m. Precedentes jurisprudenciais que autorizam a livre pactuação de encargos financeiros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que dentro da média de mercado. - Legitimidade da capitalização mensal de juros, devidamente prevista no contrato de cédula de crédito bancário, conforme permitido pela legislação e consolidado pela jurisprudência pátria. - Apelo provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0161420-11.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando-se a sentença de origem. Ante à improcedência dos pedidos autorais o ônus de sucumbência deve ser invertido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das custas e honorários fica suspensa, em face da concessão da gratuidade da justiça à parte consumidora, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11)