Procedimento Comum Cível 0000117-42.2018.8.17.2190 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000117-42.2018.8.17.2190 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:10

Decorrido prazo de THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de WENDERSON GOLBERTO ARCANJO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 15:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

19/06/2025, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de despacho

16/10/2024, 16:09

Recebidos os autos

16/10/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULA FERNANDA DOS SANTOS APELADO: ORGANIZAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE EXTENSÃO. NATUREZA DO CURSO DEVIDAMENTE EXPRESSA NO BOLETO DE PAGAMENTO E NAS PROPAGANDAS COLACIONADAS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA NÃO EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROPORCIONA ESSA POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso envolve pedido de reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela autora em razão da impossibilidade de obter diploma ao frequentar curso não reconhecido pelo MEC. 2. Verificou-se dos autos que os documentos colacionados deixam claros quanto ao curso de extensão realizado pelo autor, inexistindo qualquer informação no sentido de que era de graduação. 3. O art. 44, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, previu que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas, dentre eles, de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. 4. Em que pese a possibilidade de o curso de extensão ser considerado como nível superior segundo esse dispositivo, constata-se que o referido curso não apresenta requisitos, como nos cursos de graduação, em que os candidatos precisam ter concluído o ensino médio ou equivalente e ter sido selecionados por meio de processo seletivo. Além disso, os cursos de extensão não podem emitir diploma, mas apenas certificados, conforme o portal do MEC. 5. Diante disso, resta impossibilitado à autora pretender reparação pela perda do direito de obter diploma que inexistiu. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 00000117-42.2018.8.17.2190 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 00000117-42.2018.8.17.2190, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

23/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 15:09

Decisão\Acórdão

•19/09/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULA FERNANDA DOS SANTOS APELADO: ORGANIZAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE EXTENSÃO. NATUREZA DO CURSO DEVIDAMENTE EXPRESSA NO BOLETO DE PAGAMENTO E NAS PROPAGANDAS COLACIONADAS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA NÃO EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROPORCIONA ESSA POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso envolve pedido de reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela autora em razão da impossibilidade de obter diploma ao frequentar curso não reconhecido pelo MEC. 2. Verificou-se dos autos que os documentos colacionados deixam claros quanto ao curso de extensão realizado pelo autor, inexistindo qualquer informação no sentido de que era de graduação. 3. O art. 44, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, previu que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas, dentre eles, de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. 4. Em que pese a possibilidade de o curso de extensão ser considerado como nível superior segundo esse dispositivo, constata-se que o referido curso não apresenta requisitos, como nos cursos de graduação, em que os candidatos precisam ter concluído o ensino médio ou equivalente e ter sido selecionados por meio de processo seletivo. Além disso, os cursos de extensão não podem emitir diploma, mas apenas certificados, conforme o portal do MEC. 5. Diante disso, resta impossibilitado à autora pretender reparação pela perda do direito de obter diploma que inexistiu. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 00000117-42.2018.8.17.2190 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 00000117-42.2018.8.17.2190, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON GOLBERTO ARCANJO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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