Monitória 0001138-57.2010.8.17.0210 - TJPE

Monitória 0001138-57.2010.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO SENTENÇA Tratam os autos de Ação Monitória envolvendo as partes acima epigrafadas. O autor, por advogado habilitado e com poderes específicos, desistiu do feito, o que o fez antes mesmo do oferecimento de contestação da parte ré - id 150058320. Desse modo, desnecessária a intimação da parte Ré sobre o pedido de desistência, uma vez que, nesse caso, sua anuência é prescindível (art. 485, § 4º). Dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC que se extingue o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor desistir da ação, situação presente nos autos. Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Condeno a parte autora em custas, eis que desistiu da ação, conforme art. 90 do CPC. Estas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da não atuação de advogado da parte adversa. Considerando que o CPC dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001138-57.2010.8.17.0210 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Superada a fase recursal, deverá ser observado o seguinte procedimento em relação às custas: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(29)