Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026313-90.2022.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026313-90.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelados: Vibra Energia S/A e Outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne do presente Apelo diz respeito ao valor dos honorários advocatícios a serem arcados pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva de André Luiz Ramos Santiago. 2. Consta dos autos que o Ente Público ingressou com ação demolitória contra André Luiz Santiago, porém, após a apresentação de contestação, verificou-se que o demandado não era proprietário nem possuidor do imóvel objeto da lide. Por isso, o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade de André Luiz Ramos Santiago. 3. Diante da causalidade, a sentença condenou o Município demandante aos honorários de sucumbência em favor do advogado Felipe Oliveira Alexandre, em razão da defesa de André Luiz Ramos Santiago (considerado parte ilegítima na lide), em R$ 9.213,24 (nove mil, duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos), por causa do baixo valor dado à causa, com base no art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, sendo este o valor contido na tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria administrativa (https://oabpe.org.br/wp-content/uploads/2024/02/Publicar-TABELA-DE-HONORARIOS-ADVOCATICIOS-OAB-PE-2024.pdf último acesso em 04.03.2024), em obediência ao art. 85, § 85-A do CPC. 4. No tocante aos honorários, é sabido que a apreciação equitativa é critério subsidiário, utilizado, dentre outras hipóteses, quando o valor da causa é diminuto. 5. O Município, em sua petição inicial, quantificou a ação em R$ 1.000,00 (mil reais). Ora, qualquer percentual dentre 10% a 20% sobre o referido montante corresponderá a importância ínfima, de forma que deve ser utilizada a equidade. 6. Segundo o artigo 85, §8º- A do CPC, vigente ao tempo da sentença, o critério maior, qual seja, a Tabela da OAB ou o percentual sobre o valor da causa deve ser aplicado nessas hipóteses. 7. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor previsto na sentença, cumpre frisar a necessidade de o Sr. André Luiz Ramos Santiago comparecer aos autos mediante a apresentação de contestação, ou seja, houve a judicialização do feito, portanto, enquadrar os honorários como mera atividade avulsa ou extrajudicial é desprestigiar o trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. 8. Por outro lado, a jurisprudência desta 1ª Câmara de Direito Público tem aplicado uniformemente o item "4.1 - Procedimento ordinário: proposição ou defesa, no valor de R$ 5.464,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos)" - para demandas semelhantes, utilizando-se do fato de que foi arguida a ilegitimidade passiva, matéria de ordem processual. 9. Logo, utiliza-se o critério da Tabela da OAB no Estado de Pernambuco vigente à época da sentença (ano de 2024), para modificar o montante arbitrado para R$ 5.464,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). 10. Recurso de Apelação parcialmente provido, apenas para reduzir o montante de honorários a ser arcado pelo apelante para R$ 5.464,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), conforme item 4.1 da Tabela da OAB/2024. 11. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0026313-90.2022.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0026313-90.2022.8.17.2810, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 21/03/2026

Decorrido prazo de Felipe de Oliveira Alexandre em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(141)

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