Procedimento Comum Cível 0105686-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105686-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187929249, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105686-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REJANE DE MELO CHAVES NEGREIROS Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de valores pagos a maior e tutela de urgência, em que a parte autora alega reajustes abusivos, já que trata de plano denominado antigo e não adaptado e os reajustes anuais não estão previsto no contrato. Em contestação a parte ré arguiu prejudicial de mérito de prescrição trienal. A parte autora apresentou réplica, rechaçou os termos da contestação e respectiva preliminar. É o breve relatório, decido. De início, indefiro os argumentos trazidos em defesa, sobre ausência dos requisitos para a concessão da Liminar, já que a fundamentação encontra-se no próprio Decisium. Cuido que não merece acolhida a prejudicial de mérito de prescrição trienal, vez que o STJ já entendeu que o prazo prescricional para questionamento de cláusula contratual é de 10 anos e o prazo de ressarcimento é trienal, portanto, por se tratar de contrato de prestações sucessivas, não há de se falar em prescrição, de sorte que indefiro a preliminar. Fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração se o caso dos autos cuida-se de plano denominado antigo e não adaptado e se os reajustes anuais não estão previsto no contrato, bem como se há os danos reclamados e valor a ser ressarcido a parte autora. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda há provas a produzir, indicando-as. P.R.I. RECIFE, 11 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182830132, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105686-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REJANE DE MELO CHAVES NEGREIROS Vistos etc. REJANE DE MELO CHAVES NEGREIROS, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMAPNHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada nos autos. Alegou a autora que mantem junto à parte ré contrato de prestação de serviços desde 1991, tratando-se de plano antigo e que foi surpreendida com o reajuste por faixa etária, conforme planilha. Salienta que o contrato de plano de saúde não prevê os índices percentuais que seriam impostos, sendo que em 2009, quando o dependente completou 18 anos, foi aplicado o índice de 45,41% e em 2015, também o percentual de 45,41% quando o outro dependente fez 18 anos e em 2023, foi aplicado o percentual de 95,63% quando a autora completou 56 anos, no entanto o contrato em suas clausulas 15.2 e 15.2.1 não informa os índices com clareza. Requereu, em sede de tutela de urgência, que este juízo afaste os reajustes por deslocamento de faixa etária, devendo os prêmios mensais vincendos serem recalculados apenas com base nos percentuais da ANS. É o que importa relatar. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois requisitos constantes no Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsados os autos, vislumbro o preenchimento da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Compulsados os elementos trazidos na inicial, verifico a presença da probabilidade do direito, isso porque a parte demandante demonstrou que se refere a contrato de seguro individual antigo em que deveriam constar os percentuais de reajuste por faixa etária, o que não se verificou no caso dos autos, posto que na cláusula 15 consta apenas as faixas de idade e formula de cálculo dos índices, o que fere de morte o CDC na parte que exige transparência nas relações de consumo. Quanto ao perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente se acha presente, pois a parte autora comprovou que os reajustes aplicados aos seus dependentes ao completarem 18 anos, foram bastante elevados, bem como aquele aplicado quando a autora fez 56 anos, tornando o pagamento do prémio demasiadamente oneroso, o que pode vir a causar inadimplência e cancelamento do contrato, trazendo prejuízo de difícil reparação a parte demandante. Não obstante, tenho que devem ser afastados somente os reajustes não fulminados pela prescrição decenal, o que exclui o reajuste ocorrido no ano de 2009, quando o primeiro dependente completou 18 anos, portanto, no caso sub judice, deve ser suspenso o reajuste ocorrido em 2015, quando o segundo dependente atingiu 18 anos e no ano de 2023, quando a autora fez 56 anos. Por tais razões, se vislumbrando de plano a probabilidade do direito autoral e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência perseguido, determinando a suspensão dos percentuais aplicados ao plano de saúde da autora decorrentes de mudança de faixa etária nos últimos dez anos (conforme indicado na inicial - 2015 e 2023), aplicando-se ao contrato da parte autora nesse período, somente os índices autorizados pela ANS para os planos antigos. Cite-se a demandada e intime-se a mesma da presente decisão, bem como para contestar a ação no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida que o prazo de defesa se iniciará a partir da juntada do AR. Dispenso a realização da audiência inicial do artigo 334 do CPC, haja vista a possibilidade de as partes poderem transigir a qualquer tempo. A presente decisão tem força de mandado na forma da legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, 20 de setembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 20 de setembro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Decorrido prazo de REJANE DE MELO CHAVES NEGREIROS em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)

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