Execução de Título Extrajudicial 0001884-58.2023.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001884-58.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): K. R. B. DE MELO, KARLA ROBERTA BARBOSA DE MELO DESPACHO Em consulta pública à Receita Federal e à JUCEPE, verifico que antes da citação da empresa individual K. R. B. DE MELO (id 145023430), esta já estava com sua situação cadastral BAIXADA/EXTINTA, desde fevereiro de 2023. Com a extinção da pessoa jurídica empresária, seus ex-sócios a sucedem quanto a eventuais direitos patrimoniais existentes, possuindo legitimidade para postular esses direitos em juízo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. OCORRENTE. APELAÇÃO DO OUTRO REQUERIDO. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade ad processum das pessoas jurídicas, ou seja, sua capacidade para participar de uma relação processual, decorre da sua personalidade jurídica. No caso das pessoas jurídicas, a personalidade jurídica inicia-se com a inscrição em registro competente e é extinta com o cancelamento dessa inscrição, conforme prevê o Código Civil em seus arts. 45 e 51. 1.2. No caso das pessoas jurídicas empresárias, o registro competente é a junta comercial, conforme previsto no art. 1.150 do Código Civil. 1.3. Não tem legitimidade a pessoa jurídica empresária que, à época do ajuizamento da ação, tinha o registro baixado na junta comercial. 2. Com a extinção da pessoa jurídica empresária, seus ex-sócios a sucedem quanto a eventuais direitos patrimoniais existentes, possuindo legitimidade para postular esses direitos em juízo. 3. Em homenagem à economia processual, admite-se a emenda à petição inicial para regularização do polo ativo, mesmo após a contestação, desde que as causas de pedir e os pedidos permaneçam inalterados. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o recurso do outro requerido. Sentença reformada. (Acórdão 1826407, 07278634620228070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 14/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, torno nula a citação de id 145023430, da K. R. B. DE MELO. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0001884-58.2023.8.17.3090 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço de Karla Roberta Barbosa de Melo ou as diligências necessárias que levem a sua localização, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Paulista, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Alterada a parte

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(57)