Procedimento Comum Cível 0034863-47.2020.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:22

Decorrido prazo de EDGAR DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182943959, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Constato que a presente ação versa sobre a natureza da relação jurídica existente entre o Banco do Brasil S/A e os beneficiário(a)s dos valores depositados na conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP). TODAVIA, AVERIGUO QUE A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, NA DATA DE 02/08/2024, PROFERIU ACÓRDÃO, CONFORME PARTE DISPOSITIVA ABAIXO TRANSCRITA, EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, BEM COMO POR CONSIDERAR OS REITERADOS RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO DE DIREITO IDÊNTICA, QUAL SEJA: a (não) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do ônus da prova nos casos envolvendo saques indevidos ou desfalques na conta PASEP, conforme a regra de inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ou, ainda que não se aplique a lei consumerista, quais seriam os critérios e parâmetros para a distribuição estática ou dinâmica, nos termos do art. 373, inc. I e II, §§ 1º e 2º, do CPC. “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034863-47.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDGAR DA SILVA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente do TJPE.” Registro que, nos termos do acórdão proferido, discute-se quem deve suportar o encargo de provar os alegados desfalques, e de que houve (ou não) o creditamento de valores em folha de pagamento ou diretamente nas contas bancárias dos cotistas, por meio da produção de prova documental (extratos do tipo microfichas, microfilmagens, extratos bancários, contracheques) ou outros meios de prova, definindo (I) se deve ser reconhecida a existência de relação de consumo, admitindo-se a inversão em favor do consumidor; (II) se deve ser atribuído o ônus ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; ou, ainda, (III) quem teria mais facilidade na obtenção da prova, ou excessiva dificuldade na desincumbência do encargo, em caso de distribuição dinâmica. Desse modo, o posicionamento estampado no acórdão mostra-se necessário considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO ACIMA REFERIDO, RESTA SUSPENSO O TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO ESTADO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1º E 2º GRAUS), E QUE VERSEM ACERCA DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STJ. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 21 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 21:01

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/09/2024 23:59.

27/09/2024, 18:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:33

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

23/09/2024, 10:35

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:15

Juntada de Petição de outros documentos

30/08/2024, 21:50

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178138331, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034863-47.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDGAR DA SILVA

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 09:55

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:06

Decorrido prazo de EDGAR DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173364965, conforme segue transcrito abaixo: "Int Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034863-47.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDGAR DA SILVA

18/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:04

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/06/2024, 11:57

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2024, 17:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2024, 07:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 18:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)

15/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de razões

06/02/2024, 15:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/01/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 10:53

Conclusos para despacho

18/01/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 07:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 21:26

Expedição de intimação (outros).

04/10/2023, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2023, 13:52

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:40

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/07/2023, 13:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/07/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:36

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 11:13

Processo enviado para suspensão

27/08/2021, 11:11

Expedição de intimação.

27/08/2021, 11:11

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

20/08/2021, 11:11

Conclusos para despacho

20/11/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 17:00

Expedição de intimação.

15/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de certidão

29/09/2020, 10:28

Juntada de Petição de contestação

22/09/2020, 07:09

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 10:20

Expedição de intimação.

07/08/2020, 07:32

Expedição de citação.

07/08/2020, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 14:06

Conclusos para decisão

31/07/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 17:21

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(31)