Procedimento Comum Cível 0016683-80.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016683-80.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MD PE FREGUESIA CONSTRUCOES SPE LTDA APELADO(A): FABIO DOWSLEY DE MELLO, CIBELLY CAPANO MASCARENHAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41837477, no prazo legal. Recife, 27 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0016683-80.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MD PE FREGUESIA CONSTRUCOES SPE LTDA Apelado: FABIO DOWSLEY DE MELLO/ CIBELLY CAPANO MASCARENHAS Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 25%. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O contrato firmado entre as partes prevê a retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do adquirente. A cláusula contratual é válida, estando dentro dos limites permitidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.A cláusula sétima, item III.2, do contrato firmado entre as partes prevê a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão por culpa do comprador. 3. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0016683-80.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MD PE FREGUESIA CONSTRUCOES SPE LTDA Apelado: FABIO DOWSLEY DE MELLO/ CIBELLY CAPANO MASCARENHAS Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 25%. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O contrato firmado entre as partes prevê a retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do adquirente. A cláusula contratual é válida, estando dentro dos limites permitidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.A cláusula sétima, item III.2, do contrato firmado entre as partes prevê a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão por culpa do comprador. 3. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0016683-80.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2021, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2021, 11:24

Expedição de intimação.

02/03/2021, 07:50

Juntada de Petição de apelação

01/03/2021, 11:43

Expedição de intimação.

09/02/2021, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2021, 16:03

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2020, 14:44

Expedição de intimação.

18/11/2020, 11:14

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2020, 12:19

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 09:10

Conclusos para o Gabinete

09/10/2020, 09:04

Documentos

SENTENÇA

•01/02/2021, 16:03

PETIÇÃO EM PDF

•26/11/2020, 14:44

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

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