Procedimento Comum Cível 0037941-83.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037941-83.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA APELADO(A): SAMUEL BARBOSA DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41784885, no prazo legal. Recife, 26 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0037941-83.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA Apelado: SAMUEL BARBOSA DE SOUZA Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS EM PORCELANATO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADA POR PERÍCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO PARA GARANTIR A UNIFORMIDADE E ESTÉTICA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A alegação de decadência do direito do consumidor não se sustenta, visto que o prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 26 do CDC é aplicável apenas para vícios do produto que não acarretam danos significativos. 2.No caso em apreço, os vícios identificados no porcelanato repercutem diretamente no patrimônio do consumidor, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 3.A perícia técnica comprovou a existência de manchas em aproximadamente 30% das peças de porcelanato, decorrentes possivelmente do processo de fabricação. A substituição integral do piso é medida que se impõe para assegurar a uniformidade e a estética necessária ao ambiente, justificando-se pela necessidade de garantir a plena funcionalidade e utilidade do bem. 4.APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0037941-83.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA Apelado: SAMUEL BARBOSA DE SOUZA Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS EM PORCELANATO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADA POR PERÍCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO PARA GARANTIR A UNIFORMIDADE E ESTÉTICA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A alegação de decadência do direito do consumidor não se sustenta, visto que o prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 26 do CDC é aplicável apenas para vícios do produto que não acarretam danos significativos. 2.No caso em apreço, os vícios identificados no porcelanato repercutem diretamente no patrimônio do consumidor, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 3.A perícia técnica comprovou a existência de manchas em aproximadamente 30% das peças de porcelanato, decorrentes possivelmente do processo de fabricação. A substituição integral do piso é medida que se impõe para assegurar a uniformidade e a estética necessária ao ambiente, justificando-se pela necessidade de garantir a plena funcionalidade e utilidade do bem. 4.APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0037941-83.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de outros (documento)

13/02/2023, 15:05

Expedição de intimação.

20/12/2022, 08:01

Juntada de Petição de outros (documento)

12/12/2022, 11:00

Expedição de intimação.

08/11/2022, 06:55

Embargos de Declaração Acolhidos

03/11/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de outros (documento)

24/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de apelação

17/10/2022, 12:40

Expedição de intimação.

10/10/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 21:41

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2022, 17:21

SENTENÇA

•29/08/2022, 08:49

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros (documento)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de outros (documento)

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros (documento)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(90)