Execução Fiscal 0000126-29.2021.8.17.3150 - TJPE

Execução Fiscal 0000126-29.2021.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS ALBUQUERQUE REPRESENTAÇÕES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO POR PARTE DA SEFAZ. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DEFESA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar. 2. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que todas as questões relevantes à resolução da demanda foram devidamente enfrentadas, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar, de forma coerente e clara, suporte e motivação ao entendimento firmado por esta relatoria. 3. Em verdade, insurge-se a parte embargante contra os fundamentos da decisão embargada, em claro inconformismo com o acolhimento dos aclaratórios da parte contrária, que levou à reforma da sentença recorrida e a rejeição da exceção de pré-executividade. 4. A questão deduzida nos Embargos de Declaração não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC; ao contrário, o recurso está sendo manuseado com o nítido propósito de rediscutir o mérito da lide já devidamente apreciado por esta Câmara de Direito Público, o que não é possível nas vias estreitas dos aclaratórios. 5. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (REsp 1.104.184/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 08/03/2012) 6. Embargos declaratórios desprovidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0000126-29.2021.8.17.3150 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, voto e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar este aresto. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

23/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(58)

Decorrido prazo de CARLOS ALBUQUERQUE REPRESENTACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS ALBUQUERQUE REPRESENTACOES LTDA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(59)