Embargos à Execução 0002288-56.2007.8.17.0670 - TJPE

Embargos à Execução 0002288-56.2007.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FUNAPE, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EMBARGADO(A): VALTER ALFREDO LINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EMBARGADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175345205, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002288-56.2007.8.17.0670 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE EMBARGANTE/EXECUTADO em face da SENTENÇA, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto a inexigibilidade de pagamento de custas pelo Estado e quanto à condenação do embargado/exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais – ID 151185939. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1022, do Código de Processo Civil/2015). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la ou de extirpar contradição existente, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. In casu, os embargos não podem prosperar, posto que o decisum embargado não possui qualquer dificuldade na compreensão da manifestação, nem contradição a ser extirpada, omissão a ser integrada ou suprida ou mesmo erro material a ser corrigido. Ademais, a parte embargante não apontou qualquer vício sanável pela via de embargos declaratórios, os quais, não servem para corrigir eventual error in judicando (erro de julgamento). Na verdade, infere-se que os questionamentos trazidos pelos embargantes revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo uma nova análise dos fundamentos jurídicos aplicados ao caso. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas, sendo certo que não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Deste modo, verifico que os embargos não merecem ser acolhidos, visto que não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão em comento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS em apreço. Intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito". GRAVATÁ, 20 de setembro de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALTER ALFREDO LINS em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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