Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0033947-87.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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PeculatoPeculatoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

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Central de Ajuda

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSETE BARBOSA DOURADO GUERRA

OAB/PE 28320·CPF·Representa: Réu

ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO

OAB/PE 16299·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/PE 49474·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

16PJDC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ADRAMS ALVES DA SILVA

Terceiro

ROBERTO OLIVEIRA GOMES

Terceiro

CHARLES ADALBERTO DE SOUZA

Reu

ADRAMS ALVES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO OLIVEIRA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:50

Juntada de Petição de memoriais

27/03/2026, 11:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de Roberto Oliveira Gomes em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de Adrams Alves da Silva em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:54

Audiência de instrução realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 05/03/2026 16:11, Vara da Justiça Militar.

05/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 13:35

Todas as movimentações(564)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 12:00

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 12:00

Despacho

•31/10/2025, 23:53

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/04/2026, 01:50

Juntada de Petição de memoriais

27/03/2026, 11:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de Roberto Oliveira Gomes em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de Adrams Alves da Silva em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:54

Audiência de instrução realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 05/03/2026 16:11, Vara da Justiça Militar.

05/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2026, 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 12:44

Expedição de mandado (outros).

20/02/2026, 12:44

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

20/02/2026, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 12:44

Expedição de Intimação eletrônica.

20/02/2026, 12:41

Expedição de mandado (outros).

20/02/2026, 12:30

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

20/02/2026, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 12:30

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 12:02

Expedição de mandado (outros).

20/02/2026, 11:54

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

20/02/2026, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 11:54

Expedição de Intimação eletrônica.

20/02/2026, 11:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2026 13:00, Vara da Justiça Militar.

03/12/2025, 13:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

03/12/2025, 13:41

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de Adrams Alves da Silva em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 23:53

Decorrido prazo de CHARLES ADALBERTO DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:49

Conclusos para despacho

30/10/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 09:01

Decorrido prazo de Roberto Oliveira Gomes em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:12

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2025, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 11:42

Expedição de mandado (outros).

13/10/2025, 11:39

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

13/10/2025, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 11:39

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 11:38

Alterada a parte

13/10/2025, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 11:03

Expedição de mandado (outros).

13/10/2025, 11:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/10/2025, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 11:02

Alterada a parte

13/10/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 10:59

Expedição de mandado (outros).

13/10/2025, 10:56

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

13/10/2025, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 10:56

Alterada a parte

13/10/2025, 10:55

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 10:51

Expedição de mandado (outros).

13/10/2025, 10:37

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

13/10/2025, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO RIBEIRO em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 01:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

05/09/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 03:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 09:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/09/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

22/08/2025, 10:17

Expedição de Intimação eletrônica.

22/08/2025, 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 13:30, Vara da Justiça Militar.

31/07/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 12:03

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/04/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 14:13

Alterada a parte

02/04/2025, 13:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/11/2024, 17:38

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:55

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de israel dourado guerra filho em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 03:28

Decorrido prazo de JOSETE BARBOSA DOURADO GUERRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 03:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

08/10/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

08/10/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Justiça Militar Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0033947-87.2006.8.17.0001 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DENUNCIADO(A): CHARLES ADALBERTO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação ao Estado de Pernambuco e o Advogado da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração dos autos do processo físico que foram migrados para o PJE, tarefa realizada pelo setor de digitalização e migração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco conforme certidão (ID 168179934), para que possam indicar a inexatidão das peças digitalizadas e requererem sua substituição ou complementação, se for o caso, tudo nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2022. O referido é Verdade. Dou-fé. Datado eletronicamente. LÚCIO JOSUÉ DA SILVA Chefe de Secretaria RECIFE, 20 de setembro de 2024

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 13:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/10/2024, 13:04

Alterada a parte

02/10/2024, 13:02

Decorrido prazo de israel dourado guerra filho em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:11

Decorrido prazo de JOSETE BARBOSA DOURADO GUERRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 05:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.

24/09/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Justiça Militar Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0033947-87.2006.8.17.0001 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DENUNCIADO(A): CHARLES ADALBERTO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação ao Estado de Pernambuco e o Advogado da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração dos autos do processo físico que foram migrados para o PJE, tarefa realizada pelo setor de digitalização e migração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco conforme certidão (ID 168179934), para que possam indicar a inexatidão das peças digitalizadas e requererem sua substituição ou complementação, se for o caso, tudo nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2022. O referido é Verdade. Dou-fé. Datado eletronicamente. LÚCIO JOSUÉ DA SILVA Chefe de Secretaria RECIFE, 20 de setembro de 2024

23/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 13:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/09/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 13:06

Alterada a parte

20/09/2024, 13:03

Expedição de Certidão de migração.

22/04/2024, 18:24

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 16:42

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 05:59

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 05:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:59

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de malote digital

16/02/2024, 05:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de malote digital

16/02/2024, 05:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de malote digital

16/02/2024, 05:59

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:59

Juntada de malote digital

16/02/2024, 05:59

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:59

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:59

Juntada de malote digital

16/02/2024, 05:59

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de malote digital

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:58

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:58

Juntada de instrumento de procuração

16/02/2024, 05:58

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:58

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de carta precatória (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de despacho

16/02/2024, 05:57

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de laudo (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:57

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo

16/02/2024, 05:56

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo

16/02/2024, 05:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de sentença (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo

16/02/2024, 05:56

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:56

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de termo

16/02/2024, 05:56

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:56

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de despacho

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de despacho

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de termo de audiência (outros)

16/02/2024, 05:55

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de despacho

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de manifestação (outras)

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:55

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:54

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:54

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:54

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:54

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:54

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:54

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:54

Juntada de termo

16/02/2024, 05:54

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:54

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:54

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:54

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:54

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:53

Juntada de citação (outros)

16/02/2024, 05:53

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:53

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:53

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:53

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:53

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:53

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:52

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:51

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:50

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:49

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:49

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:47

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:46

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:46

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:45

Juntada de certidão (outras)

16/02/2024, 05:45

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:45

Juntada de termo

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:44

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:43

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:42

Juntada de termo

16/02/2024, 05:42

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:42

Juntada de termo

16/02/2024, 05:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de ofício (outros)

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:41

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:40

Juntada de inquérito policial

16/02/2024, 05:40

Juntada de denúncia (outras)

16/02/2024, 05:40

Juntada de documentos diversos

16/02/2024, 05:40

Despacho

•19/07/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:13

Despacho

•15/02/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:06

Despacho

•16/02/2024, 05:58

Despacho

•16/02/2024, 05:58

Despacho

•16/02/2024, 05:58

Despacho

•16/02/2024, 05:57

Sentença (Outras)

•16/02/2024, 05:56

Despacho

•16/02/2024, 05:55

Despacho

•16/02/2024, 05:55

Despacho

•16/02/2024, 05:55