Procedimento Comum Cível 0055556-52.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055556-52.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA APELADO(A): ALEXANDRE ESTEVAO DE AGUIAR INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41970167, no prazo legal. Recife, 1 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0055556-52.2020.8.17.2001 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA Apelado: ALEXANDRE ESTEVAO DE AGUIAR Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. COMPROVAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da venda e consumo de produto alimentício com prazo de validade expirado, acarretando prejuízos à saúde do consumidor. 2.O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. 3.Configurado o nexo causal entre o consumo do produto alimentício vencido e os danos à saúde do consumidor, evidenciada está a obrigação de indenizar, não se aplicando excludentes de responsabilidade capazes de afastar tal dever. 4.A alegação de rompimento do nexo causal pelo consumo de produto com prazo de validade expirado não se sustenta diante da expectativa legítima do consumidor quanto à segurança e adequação dos produtos disponibilizados no mercado, sendo responsabilidade do fornecedor assegurar que produtos impróprios ao consumo não sejam ofertados. 5.O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e o aspecto punitivo e pedagógico para o fornecedor, não configurando enriquecimento sem causa. 6.Recurso que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0055556-52.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA Apelado: ALEXANDRE ESTEVAO DE AGUIAR Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. COMPROVAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da venda e consumo de produto alimentício com prazo de validade expirado, acarretando prejuízos à saúde do consumidor. 2.O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. 3.Configurado o nexo causal entre o consumo do produto alimentício vencido e os danos à saúde do consumidor, evidenciada está a obrigação de indenizar, não se aplicando excludentes de responsabilidade capazes de afastar tal dever. 4.A alegação de rompimento do nexo causal pelo consumo de produto com prazo de validade expirado não se sustenta diante da expectativa legítima do consumidor quanto à segurança e adequação dos produtos disponibilizados no mercado, sendo responsabilidade do fornecedor assegurar que produtos impróprios ao consumo não sejam ofertados. 5.O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e o aspecto punitivo e pedagógico para o fornecedor, não configurando enriquecimento sem causa. 6.Recurso que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0055556-52.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/09/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2023, 19:06

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

30/06/2023, 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2023, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:27

Expedição de intimação.

06/12/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2022, 19:21

Expedição de intimação.

25/10/2022, 02:20

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2023, 08:35

SENTENÇA

•05/10/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA Apelado: ALEXANDRE ESTEVAO DE AGUIAR Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. COMPROVAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da venda e consumo de produto alimentício com prazo de validade expirado, acarretando prejuízos à saúde do consumidor. 2.O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. 3.Configurado o nexo causal entre o consumo do produto alimentício vencido e os danos à saúde do consumidor, evidenciada está a obrigação de indenizar, não se aplicando excludentes de responsabilidade capazes de afastar tal dever. 4.A alegação de rompimento do nexo causal pelo consumo de produto com prazo de validade expirado não se sustenta diante da expectativa legítima do consumidor quanto à segurança e adequação dos produtos disponibilizados no mercado, sendo responsabilidade do fornecedor assegurar que produtos impróprios ao consumo não sejam ofertados. 5.O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e o aspecto punitivo e pedagógico para o fornecedor, não configurando enriquecimento sem causa. 6.Recurso que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0055556-52.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

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