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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TERRA NOVA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco de Assis de Sá Menezes em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERRA NOVA - CNPJ: 11.361.201/0001-30 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

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