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Apelacao Remessa NecessariaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 27.090,95

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

AURENISIA MARIA DA SILVA

CPF 041.***.***-29

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:02

—

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURENISIA MARIA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de intimação (outros).

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308

Conclusos para decisão

legal