Procedimento Comum Cível 0001598-88.2024.8.17.2300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001598-88.2024.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- AUTOR- PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181740514, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001598-88.2024.8.17.2300 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS recebo a exordial para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, ficando a parte autora ciente de que surgindo durante o curso do processo indícios de que possa custear o trâmite sem comprometimento de sustento próprio ou de sua família, a benesse ora concedida será revogada. Postergo a apreciação da tutela provisória de urgência para depois da manifestação dos demandados. Sendo assim, intimem-se o Estado de Pernambuco e a FUNAPE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor na petição inicial (id. 181467463). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia. Eventual contestação já ofertada deverá ser ratificada (intimem-se os advogados habilitados). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve o autor informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, podendo, após suas respectivas manifestações, acenarem pela possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pela Serventia, na forma do art. 203, § 4º, da Lei 13.105/2015 (NCPC) c/c art. 93, XIV, da CF/88, bem como de acordo com os atos ordinatórios definidos no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do TJ/PE e Provimento nº 02/2010 da CGJ-PE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 20 de setembro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de FUNAPE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)