Procedimento Comum Cível 0000339-53.2016.8.17.0420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000339-53.2016.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Santander (BRASIL) S.A APELADA: Verônica Maria da Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTORA.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Exigir do consumidor prova de que não contratou empréstimo consignado significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence à instituição financeira, por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. 2. A instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes dos descontos abusivos quando não se desincumbir do seu ônus de demonstrar que o empréstimo foi, de fato, realizado pela parte autora. 3. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), e não a partir do arbitramento, merecendo a sentença ser reparada neste ponto. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº0000339-53.2016.8.17.0420 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Milena Flores Ferraz Cintra – 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000339-53.2016.8.17.0420, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)