Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009900-33.2019.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009900-33.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IZABEL DA CRUZ REQUERIDO(A): RECIPREV, MARIA ISADORA DA CRUZ RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171998444 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: " Na espécie, transparece que a demandante visitava o Sr. Geraldo com a intenção tão-somente de cuidar, evidenciando muito mais um ato de generosidade, de caridade, que propriamente assistência moral e emocional em correspondência, que expressasse reciprocidade. Essas visitas não traduziam a "more uxorio", isto é, a existência de circunstâncias de que a autora mantinha com falecido o modo de casado ou a posse do estado de casado. Enfim, não restou comprovado nos autos o animus mútuo de convivência contínua e duradoura, de se manter o relacionamento conjugal, integrando uma entidade familiar Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009900-33.2019.8.17.8201 Intime-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 20 de setembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA CRUZ em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RECIPREV em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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