Execução de Título Extrajudicial 0007873-76.2016.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007873-76.2016.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. EXECUTADO(A): J & M MOVEIS LTDA - ME, JOSEILTON ROMULO DE OLIVEIRA, J R DE OLIVEIRA COMERCIO DDE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI DECISÃO 01 DEMOBILE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, por seu advogado, interpõe recurso de embargos de declaração, aduzindo, em apertada síntese, que na decisão de Id. 171057314, apenas foi tratado o item relativo à sucessão empresarial, deixando de apreciar os demais pedidos, quais sejam: “O retorno do Sr. Oficial de justiça à R Joaquim Tavora, número 285, em Caruarú, Pernambuco, ISENTO DE NOVAS CUSTAS, para que promova a penhora, desta vez, de valores diretamente na boca do caixa da empresa Executada que demonstra-se estar ativa no local, conforme restou demonstrado acompanhada de outros cadastros; b) Se infrutífera, requer-se, também, a penhora de todo e qualquer aparelho que viabilize os recebíveis da empresa, v.g, maquineta de cartão e etc; c) Ainda, pugna pela penhora de qualquer bem móvel identificado no local; d) Pugna, igualmente, a inclusão da nova pessoa jurídica S M F da Silva, CNPJ 48.970.954/0001-53, recentemente estatuída no polo passivo da presente execução;”. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são devidos quando a decisão judicial for viciada por omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;(grifo meu); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se que a parte embargante, na realidade, busca reformar a decisão impugnada, questionando o mérito da decisão e não eventual vício de omissão/contradição/obscuridade de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, o que é incabível através dos embargos de declaração. Todos os demais pedidos que a embargante afirma não terem sido apreciados dizem respeito a atos de intimação e constritivos da nova empresa que afirma ser sucessora empresarial da executada. Ora, na decisão atacada resta claro que os meios expropriatórios sobre a nova empresa devem ser realizados através de procedimento próprio e, em sendo deferido, incorreria em contradição a decisão que indeferiria a penhora da empresa nos autos e que ao mesmo tempo deferiria a intimação da nova empresa e que determinasse a penhora do lucro de empresa diversa da executada. Quanto à impossibilidade de rediscussão da matéria, em sede de embargos declaratórios, segue julgado do E. TJPE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração configura-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, todo o contexto probatório contido nos autos fora devidamente analisado não havendo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, de modo que é nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que, pela via recursal eleita, se mostra inviável. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a se solvida. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 573712-80001607-25.2011.8.17.1130, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023, DJe 22/11/2023) Assim, eventual irresignação quanto ao mérito da decisão prolatada deve ser objeto de apelação. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007873-76.2016.8.17.2480 Diante do exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não verificar a existência de omissão/erro material na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Caruaru, 17 de setembro de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEMOBILE - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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