Cumprimento de sentença 0038893-67.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038893-67.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELADO: CASSIO VINICIUS SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038893-67.2016.8.17.2001 JUIZ DE ORIGEM: FERNANDO JORGE RIBEIRO RAPOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Cuida-se de recurso de apelação interposto por MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, desafiando sentença exarada pelo Juízo da 16ª Vara Cível, Seção B, da Comarca da Capital, Magistrado Fernando Jorge Ribeiro Raposo, que, em sede de “Ação por Descumprimento de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais”, julgou procedente em parte a pretensão deduzida na inicial, para condenar a demandada ao pagamento de compensação por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pela tabela ENCOGE, com termo inicial a partir da prolação da sentença. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 18698391). Na origem, narrou o autor que, a) em 27/06/2016, adquiriu um veículo automotor do tipo KOMBI, marca VW, placa KLJ 7954 junto à empresa ré, pelo valor de R$ 17.990,00; b) no ato da compra lhe foi dada garantia contra defeitos no motor e câmbio durante o período de três meses; c) após 10 dias da aquisição, o veículo apresentou problemas nos retentores da polia, na correia dentada e vazamento de óleo; d) apenas dois meses depois a demandada levou a Kombi do autor até a loja Delta que apenas trocou o retentor da polia e da correia dentada; e) ante a permanência de outros problemas, “o autor realizou três orçamentos dos problemas apresentados, sendo o menor no valor de R$ 8.415,00; f) o autor comprou tal veículo com a finalidade de realizar transporte escolar, entretanto, não está podendo exercer tal atividade devido aos problemas que acometem o veículo. A parte demandada demonstrou insatisfação com a prestação jurisdicional, motivo pelo qual manejou o recurso de apelação, alegando ausência de comprovação do abalo moral (ID 18698394). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso (ID 18698398). É o relatório, naquilo que de essencial havia para ser registrado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal – intrínsecos e extrínsecos. 1. POSSIBILIDADE À partida, interessa esclarecer que a hipótese devolvida nesta tela recursal, comporta julgamento no âmbito da competência isolada do relator, por encontrar fundamento em precedente qualificado do STJ, a refletir sua jurisprudência consolidada, nos moldes do art. 932, IV e V, do STJ: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Para além disso, o princípio da colegialidade estará preservado na espécie sob análise, diante da inafastável possibilidade da interposição de agravo interno, recurso cujo objetivo é o de viabilizar o exame da questão pelos demais integrantes do órgão fracionário competente. Nesse sentido, oportuno conferir os seguintes arestos do STJ, que versam sobre semelhante questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBMISSÃO DA DELIBERAÇÃO SINGULAR AO COM CONTROLE RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. 2. BANCO QUE DECLINOU DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. FATOS NOVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) A finalidade da decisão terminativa monocrática do relator, não é outra senão a de assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional de segundo grau, sem ofender ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Atuando como mecanismo de racionalização do judiciário, as decisões unipessoais do relator, atendem, a um só tempo, aos princípios da efetividade e o da razoável duração do processo. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir sobre se houve falha na prestação do serviço e, em caso positivo, se tal falha gerou danos morais indenizáveis. A relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação consumerista, aplicando-se, ao caso em tela, as disposições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. No que tange à responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços – decorrente da violação ao dever de segurança – assim prevê o art. 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...). O comando que se extrai deste artigo é que a responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. Igualmente presente no Código Civil Brasileiro, assim estabelece o art. 927, parágrafo único, quanto ao dever de indenizar decorrente da atividade desenvolvida: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Dispõe, ademais, o art. 373, I do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Verifica-se dos documentos acostados à exordial que restou incontroversa a celebração do contrato de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, e que este apresentou defeito desde a aquisição, permanecendo o autor por mais de dois meses em contato com a demandada para solucionar os problemas apresentados. Os fatos apurados denotam que certa verossimilhança quanto à ocorrência do dano, ou seja, que, de fato, houve demora excessiva para atender às reivindicações do autor. Dessa forma, extrapolaram a esfera do aborrecimento cotidiano, e consubstanciam verdadeira ofensa moral. Logo, o abalo moral vivenciado pelo consumidor, sendo presumível (in re ipsa), prescinde de provas, impondo a responsabilização civil do demandado, tal como decidiu o juiz a quo. 3. DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO Em relação ao tema, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que, para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, sem olvidar a supracitada finalidade da condenação de punir o causador do dano de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Isso quer dizer que o valor fixado a título de indenização deve obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como depende da análise da extensão do dano, da condição do causador do dano e a da vítima, atentando, também, para o aspecto pedagógico da indenização. Em breves palavras, deve ser de tal monta que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar tais ato, mas sem descurar das particularidades do caso concreto (STJ, AgRg no Ag 850273/BA, Quarta Turma, Relator Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03/08/2010). Em análise ao comando sentencial, o que se percebe é que o juízo de origem ao entender presentes os requisitos caracterizadores do dano moral (ato ilícito, nexo de causalidade e dano), fixou a condenação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento não comporta reforma. O valor se mostra proporcional e razoável a compensar o sofrimento perpetrado pela parte demandada em face da parte autora. Além disso, a quantia se mostra suficiente para induzir a demandada a agir com maior cautela e responsabilidade. Observados tais critérios, mantenha-se a indenização fixada na origem, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não atenta contra o patrimônio do demandado, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa da demandante. Sem maiores delongas, verifico que o presente recurso se amolda às hipóteses de julgamento monocrático entabuladas no art. 932, inciso IV, “a” do CPC, haja vista que a questão discutida se encontra prevista em Súmula do STJ, que pode ser aplicada por analogia aos julgados do TJPE. Vejamos: Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por fim, em atenção ao comando contido no art. 85, § 11, majoro o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a” do CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, majorando-se o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e mantendo-se, no mais, inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recife, DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR ifbm

23/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)