Procedimento Comum Cível 0035409-44.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035409-44.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0035409-44.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIONOR SILVA CABRAL, ALBERTO CARLOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIANO DE ALBUQUERQUE FILHO, SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ SEBASTIAO DE CASTRO SILVA, MARIA DA CONCEICAO XAVIER DOS SANTOS, WILLIAMS ALVES DE SOUZA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela seguradora ré em face da Decisão de ID 139858457, vez que estaria eivada de vício, posto que, havendo interesse da Caixa Econômica nos autos, estes deveriam ser remetidos integralmente para a Justiça Federal, não havendo qualquer tipo de desmembramento (ID 160225362). Devidamente intimada, a parte embargada quedou-se inerte (ID 167539332). É o que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos e independem de preparo, e foram pontuadas as supostas falhas, motivo pelo qual conheço dos embargos. Do exame da Decisão embargada, observo que a Decisão supramencionada declarou a incompetência da Justiça Estadual, sendo a competente a Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda em relação a todos os autores, com exceção de CLAUDIONOR SILVA CABRAL e LUIZ SEBASTIAO DE CASTRO SILVA, cujos autos deveriam ser desmembrados, a fim de que fosse julgado pela Justiça Comum. Por fim, determinou a suspensão do feito. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento dos autos presentes, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Transcrevo abaixo a tese fixada: (...) 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O caso em análise se enquadra na tese, acima transcrita, pois autuado depois de 26/11/2010 (CEF - ID 25610189 e 124121123). No mais, como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Caberá, pelas razões postas acima, à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico da CEF, assim como as questões processuais e de direito porventura existentes nos autos. Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e determino que se promova a remessa imediata dos autos, de forma integral, à Justiça Federal (Núcleo 4.0 criado especificamente para tratamentos destes processos), a quem compete processar e julgar o feito. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 20 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito 4

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO XAVIER DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS ALVES DE SOUZA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIANO DE ALBUQUERQUE FILHO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SEBASTIAO DE CASTRO SILVA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SILVA CABRAL em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS ALVES DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SEBASTIAO DE CASTRO SILVA em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)