Execução de Título Extrajudicial 0035615-38.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035615-38.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONDA SISTEMA ELETRONICO DE ALARME LTDA - EPP EXECUTADO(A): EMPORIO DAS JOIAS COMERCIO DE JOIAS E EMBALAGENS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 -F:(81) 3183-1610 Processo nº 0035615-38.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Cuida-se de Exceção de Pré-executividade interposta pela executada, objetivando, preliminarmente, a suspensão da execução a declaração de nulidade da penhora realizada nos presentes autos, alegando que a penhora efetivada foi de valor em muito superior ao devido, estando, portanto, garantido o juízo. Ainda mais, evidente o excesso de execução praticado pelo não desconto dos valores já pagos. Sem delongas, analisando os autos, verifica-se que a executada interpusera, anteriormente, embargos à execução, no qual também alegou excesso na execução. Posteriormente, foi proferida sentença, a qual julgou IMPROCEDENTES os referidos embargos. Dessa forma, a discussão nos autos quanto à ocorrência, ou não, de excesso na execução, conforme alegado pela exequente, na data de 28/05/2021, as partes exequente e executada firmaram um INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TERMO DE ACORDO, confessando a executada, em caráter irrevogável e irretratável, dever à exequente o montante original de R$ 23.194,25 (vinte três mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), consistindo assim em um título executivo extrajudicial, concedendo ainda, a parte Exequente um desconto do valor de RS 15.032,50 (quinze mil trinta e dois reais e cinquenta centavos), tendo a Executada se comprometido a pagar o valor restante de R$ 8.161,76 (oito mil, cento e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 1.020,22 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), cada, iniciando os pagamentos em 28/05/2021 e as demais sucessivamente, com término previsto para 28/12/2021. Todavia, a Executada deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 28/08/2021, restando inadimplente até a presente data, isto é, de 05 (cinco) das 08 (oito) parcelas, ensejando o vencimento antecipado da totalidade das parcelas não pagas da dívida confessada, bem como na perda do desconto do valor de RS 15.032,50 (quinze mil trinta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos da cláusula 6ª do Instrumento executado, totalizando a quantia inadimplida em R$ 27.107,49 (vinte e sete mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos). Destarte, a Exequente é credora da parte Executada na importância líquida, certa e exigível (art. 783 do CPC) atualmente no valor aproximado de R$ 33.175,00 (trinta e três mil reais cento e setenta e cinco reais), incluído juros de 1%, correção monetária do TJ e multa contratual de 2%, conforme planilha atualizada de débito já anexada aos autos (art. 798, inc. I, b do CPC), a qual contém a relação dos encargos previstos no parágrafo único do art. 798 do CPC/2015. Posto isso, com fulcro nos artigos 485, V e 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. RECIFE, 9 de outubro de 2024 NICOLE DE FARIA NEVES Juiz de direito

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RONDA SISTEMA ELETRONICO DE ALARME LTDA - EPP em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARAES em/para 22/04/2026 17:15, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(59)