Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000636-43.2023.8.17.3030 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000636-43.2023.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASPP ACAO SOCIAL PAROQUIA PALMARES APELADO(A): PREFEITURA DOS PALMARES DESPACHO Foi negado seguimento ao recurso especial, consta certidão de trânsito em julgado nos autos (ID 189742501). Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. Fica parte devedora das custas, ora embargada, com a observância de que, a teor do parágrafo único, do art. 274 do CPC, intimada para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020). Caso comprovado o pagamento, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento e remetam-se os autos à Contadoria para expedir planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), e anotar o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES. Após, oficie-se à PGE (pelo PJe), e encaminhe-se a planilha de cálculo atualizada ao Comitê Gestor de Arrecadação. Cumprido na íntegra, arquive-se em definitivo, ficando cientes as partes que eventual cumprimento de sentença dar-se-á nos mesmos autos pelo PJe. À Diretoria para cumprimento prioritário por se tratar de processo transitado em julgado. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000636-43.2023.8.17.3030

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMARES RECORRIDO: AÇÃO SOCIAL PARÓQUIA PALMARES - ASPP D E C I S Ã O recorrido: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL. IPTU. EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Dispõe o art. 150, VI, alínea b, da Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre instituições de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei. 2. Consideram-se de assistência social, as entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos (materiais) previstos em lei complementar, e que colaborem com o Estado na consecução dos objetivos constantes do art. 203 da Constituição Federal. 3. No caso, consta nos autos o Estatuto Social da entidade, a previsão em seu artigo 12 que nenhum membro da Diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições. Aliado a isso, consta nos autos registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) e a Lei Municipal n° 1.290/95, reconhecendo a entidade como sem fins lucrativos, assim, tenho por preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN, fazendo jus à parte autora à imunidade tributária prevista no art. 150, V, c, da Constituição Federal. 4. Não merece prosperar o argumento do município de que os efeitos da imunidade tributária devem ser limitados a partir da data de seu reconhecimento judicial, não podendo retroagir em relação aos débitos já lançados em dívida ativa, eis que haja vista se tratar de imunidade que surge no momento da constituição da entidade, ou seja, por meio do ato que regulamenta a sua criação, na medida em que gera seus efeitos de forma plena e com aplicabilidade imediata. Reconhecimento da isenção no caso em apreço. 5. Como bem pontuado na sentença recorrida, “a imunidade tributária tem natureza constitucional e, atendendo-se aos requisitos do art. 14 do CTN, eventual decisão que reconheça a incidência tem natureza apenas declaratória e não constitutiva. ” 6. Negado provimento ao recurso de apelação. 7. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa. 8. Decisão unânime.” (original com destaques) Às razões recursais, o município recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, ter o acórdão combatido violado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), requerendo o provimento do recurso especial para se reformar o julgado atacado a fim de garantir a arrecadação ao erário municipal. Recurso tempestivo. Preparo recursal dispensado por força de lei. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento – Enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. De plano, constato não ter havido debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a respeito da matéria objeto do artigo 489, § 1º, do CPC, haja vista o fato da parte recorrente sequer ter oposto embargos de declaração contra o acórdão ora combatido alegando deficiência na fundamentação. Por ausência de prequestionamento cabe a incidência, por analogia, dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os quais dispõe, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: “(...) IV - Sobre a alegada violação do art. 282 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020. AgInt no REsp 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020. (...)” (STJ – 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.148.510/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (omissões nossas) “(...) 7. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (omissões nossas) Em tais circunstâncias, a ausência de enfrentamento da matéria impugnada referida, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado nº 126 da Súmula do STJ. Lado outro, a demanda objeto deste processo restou dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o acórdão recorrido, não havendo contra ele interposição de recurso extraordinário. Dessa forma, dá-se ensejo à aplicação do enunciado nº 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual dispõe: “É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Dissídio jurisprudencial – Análise prejudicada. Por fim, em razão dos óbices supracitados, fica prejudicado o exame da viabilidade deste recurso à luz do disposto na alínea “c” do nº III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o qual "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ- 2ª T., AgInt no REsp n. 2.102.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024, trecho de ementa). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 636-43.2023.8.17.3030 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação pela 1ª Câmara de Direito Público. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA DOS PALMARES em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)