Procedimento Comum Cível 0010144-77.2024.8.17.2480 - TJPE

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de GLEYCIANNE GABRIELE DE LIMA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

17/09/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

17/09/2024, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GLEYCIANNE GABRIELE DE LIMA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010144-77.2024.8.17.2480 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Cuida-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A em face de GLEYCIANNE GABRIELE DE LIMA OLIVEIRA No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 177141609). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 177141609, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. CARUARU, 2 de agosto de 2024 Elias Soares da Silva Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 06:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 09:15, 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru.

27/08/2024, 14:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:47

Decorrido prazo de GLEYCIANNE GABRIELE DE LIMA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

09/08/2024, 04:18

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2024, 15:08

Homologada a Transação

02/08/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 08:49

Conclusos para o Gabinete

02/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de diligência

11/07/2024, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GLEYCIANNE GABRIELE DE LIMA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0010144-77.2024.8.17.2480 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A

18/06/2024, 00:00

Expedição de mandado (outros).

17/06/2024, 16:30

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

17/06/2024, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 09:15, 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru.

17/06/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:25

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:04

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 11:04

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYCIANNE GABRIELE DE LIMA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 09:15, 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYCIANNE GABRIELE DE LIMA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(36)