Execução de Título Extrajudicial 0029897-60.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029897-60.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 11/10/2024

15/10/2024, 07:30

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 16:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

27/09/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): JAQUELINE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos à execução prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 24 de setembro de 2024. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JAQUELINE ALVES DA SILVA Endereço: R SECUNDINO CARNEIRO, 40, PRADO, RECIFE - PE - CEP: 50630-580 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0029897-60.2023.8.17.8201

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 11:31

Publicado Sentença (Outras) em 24/09/2024.

24/09/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 10:18

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 16:23

SENTENÇA

•20/09/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): JAQUELINE ALVES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0029897-60.2023.8.17.8201 Vistos, etc... A executada JAQUELINE ALVES DA SILVA ingressou com os presentes embargos à execução alegando, em síntese, a nulidade do feito executivo e de parte da penhora disposta aos autos, posto a rescisão do contrato apresentado pelo exequente, além da apreensão de verba oriunda de benefício social. Ante a natureza jurídica de ação inerente aos embargos à execução, o embargado fora intimado para responder a peça, porém quedou-se silente. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando detidamente os presentes autos observo que inexiste qualquer nulidade no feito executivo distribuído a este Juízo. A dívida cobrada pelo embargado decorre de um contrato de prestação de serviços educacionais regularmente firmado pela embargante – ID 136641286. Ressalte-se que tal contrato apresenta disposições claras acerca de valores e encargos, inclusive para o caso de rescisão antecipada, o que embasa a dívida então cobrada pelo embargado. Outra é a situação da penhora ora impugnada, uma vez que, de fato, apresenta-se irregular. Os documentos anexados aos autos sob os Ids 168949454 e 168949460 demonstram que a penhora em questão recaiu sobre verba oriunda do benefício social “Bolsa Família”. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são considerados impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as disposições legais contrárias. É certo que a jurisprudência tem excepcionado a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV. CPC, admitindo penhora parcial das verbas ali elencadas, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Contudo, no caso, a penhora em questão recai sobre benefício assistencial. O benefício “Bolsa Família” somente é concedido a pessoas que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Assim, não restam dúvidas quanto a importância deste benefício à subsistência da embargante, não podendo ser penhorado qualquer percentual dele. Patente, pois, a nulidade da penhora em questão, no caso, a penhora da quantia de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), realizada junto à conta da embargante da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registro, por oportuno, que também fora realizada por este Juízo a penhora da quantia de R$ 97,42 (noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) junto à instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A.. Como tal montante não integra o benefício indicado supra e nem fora objeto de impugnação pela embargante, deve ser liberado em favor do embargado. ANTE O EXPOSTO, e sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, desconstituindo a penhora da quantia de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), realizada junto à conta da embargante da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e determinando assim a restituição de tal quantia a esta última mediante expedição de alvará judicial. Ainda, determino que seja expedido o competente alvará em favor do embargado quanto ao valor adicional penhorado de R$ 97,42 (noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). Após, intime-se o titular da ação para indicar bens específicos para a continuidade do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. P.R.I. RECIFE, 19 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Sentença (Outras) em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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