Execução de Título Extrajudicial 0081606-13.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0081606-13.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NEW FRONTIER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S.A., ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO EXECUTADO(A): MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __177184260___, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Murilo Roberto de Moraes Guerra (id. 158678598). Apresenta o excipiente nulidade da obrigação contida no título. Argumenta que adquiriu em conjunto com o excepto/ exequente, Roberto Campos Marinho Filho, imóveis através de instrumento particular de permuta, por ter sido adquirido por doação de seu avô e que o objeto da presente ação são despesas de compromisso assumido por ambos (excipiente e exequente) relativos aos imóveis de números 223 e 255 da Rua Dois Irmãos em Apipucos/Recife-PE. Apresenta, ainda, o excipiente as despesas relativas aos imóveis discriminadas e defende ser o excepto, Roberto Campos Marinho Filho, igualmente devedor da obrigação contida no título. Pede, ao final, declaração de nulidade da obrigação contida no título e julgamento procedente da exceção de pré executividade. Instado a se manifestar o excepto alega que as matérias apresentadas pelas partes excipientes não poderiam ser alegadas em exceção de pré-executividade, uma vez que necessitariam de dilação probatória e que o título é de obrigação líquida, certa e exigível. Pede, ao final, que seja indeferido todos os pedidos e julgada improcedente a exceção de pré executividade. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081606-13.2023.8.17.2001 Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido as partes excipientes de extinção da execução por nulidade da obrigação contida no título. A execução encontra-se lastreada por instrumento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas que é considerado como título executivo extrajudicial nos termos do 784, III do CPC. Vejamos a jurisprudência nesse sentido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR - DUAS TESTEMUNHAS - PRESENÇA - VALIDADE. 1. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 2. É título hábil a instruir a ação de execução o contrato particular que possui assinatura de duas testemunhas identificadas pelo número de seus documentos de identificação. (TJ-MG - AC: 10000212551824002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Apresenta o excipiente questões relacionadas ao contrato referente a relação familiar existente entre o este e o excepto, Roberto Campos Marinho Filho. Argumenta, também, que os imóveis objeto da obrigação contida no título pertencia ao seu avô e em conjunto decidiram arcar com despesas decorrentes do imóvel e que na realidade ambos são devedores da obrigação (excipiente e excepto). Os argumentos apresentados não podem ser conhecidos por meio desta defesa. É incabível em sede de exceção de pré executividade, pois nesta se limita a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições da ação ou fato outro que dispensa dilação probatória. Reconhecimento de que uma das partes, no caso a exequente, não possui direito a buscar seu crédito por ser também devedor exige ampla dilação probatória, o que é incabível por meio de exceção de pré executividade. Nesse caso deveria ter o executado ter apresentado ação incidente de embargos à execução, no qual as matérias de defesa são amplas. Vejamos a jurisprudência sobre o tema. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Desta forma, considerando a ausência de nulidade da obrigação contida no título não merece acolhimento a referida exceção. Posto isto, julgo improcedente a exceção de pré executividade e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos requeridos pelos executados. Intime-se o exequente para bens aptos à satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921-CPC). José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 20 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEW FRONTIER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S.A. em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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