Execução de Título Extrajudicial 0027528-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027528-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZABETH FERREIRA NUNES REPRESENTANTE: ELIZABETH FERREIRA NUNES EXECUTADO(A): ROCHA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - EPP, ROBERTO CORREIA LEMOS, MARIA CAROLINA COSTA PONTES, ACURCIO CABRAL DA ROCHA, ANA KARLA DIAS PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _177166871____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de exceção de pré executividade oposta por Rocha Engenhara e Incorporações e outros. Inicialmente, alegam os excipientes prescrição da obrigação contida no título. Afirmam que o contrato de aluguel teve seu prazo final em 10 de fevereiro de 2020, no entanto, somente em 17 de março de 2023 o credor ingressou com a demanda executiva, deixando ultrapassar o prazo prescricional para o título que é de 03 (três) anos. No mérito, alega ausência de título e nulidade. Afirmam que o credor não comprovou documentalmente o seu crédito perseguido, bem como não provou o inadimplemento. Requer, ao final, que seja declarada a nulidade para obrigação contida no título e julgamento procedente da exceção (id. 163513278). Instado a se manifestar o credor apresenta impugnação à exceção de pré-executividade (id. 170468121). Argumenta que não merece acolhimento as alegações os excipientes. No que toca a prescrição afirmam que o inadimplemento da obrigação persistiu até 28 de outubro de 2020, quando houve a entrega efetiva pelos excipientes do imóvel. Apresenta termo de entrega das chaves no id. 170468125. Rebate, também, a alegação de nulidade da obrigação contida no título, ao argumento de que apresentou todos os documentos necessários a execução. Pede que seja indeferido todos os pedidos e, ao final, julgada improcedente da exceção. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, destaco que a exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Facultou-se o comparecimento do executado de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado matérias de ordem pública, que dispensam dilação probatória. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Na presente hipótese, o excipiente levanta algumas questões que se enquadram nos requisitos apontados, razão por que conheço da exceção e passo a sua análise. Da alegação da prescrição da obrigação contida no título. Afirmam os excipientes que deixaram os credores escoar o prazo de 03 (três) aos para ingressar com a demanda executiva. No caso de pretensão relativa a aluguéis o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 203, §3°, I do Código Civil, in verbis. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (grifos nossos). Vejamos a jurisprudência nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da ação executiva para recebimento de débito oriundo de contrato de locação é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. I, do Código Civil, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2. Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, tem início a fluência do prazo prescricional. 3. A juntada aos autos de petição requerendo a realização de diligência visando a busca de bens do devedor, por si só, não interrompe o prazo prescricional, mormente quando a referida diligência é infrutífera. 4. Apelação não provida. (TJ-DF 00082498820168070007 1675884, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Defendem os excipientes que o termo inicial da pretensão foi 10 de fevereiro de 2020, data na qual o imóvel foi devolvido ao locador e que somente ingressou o credor com a demanda executiva em 17 de março de 2023, prazo bem superior a 03 (três) anos. Em resposta à exceção de pré executividade (id. 70468125) o credor comprovou que o termo inicial de sua pretensão se deu em 28 de outubro de 2020, quando da entrega do imóvel pelos excipientes, e que estes se mantiveram na posse do imóvel e inadimplentes com as prestações mensais do aluguel e dos respectivos encargos até esta data. O documento apresentado pelo credor (termo de entrega das chaves) comprova a data da entrega do imóvel pelos excipientes foi em 28 de outubro de 2020 (id. 170468125). Pela distribuição do ônus da prova caberiam aos excipientes comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito (art. 373-CPC), especialmente em se tratando de exceção de pré executividade que o vício deve ser demonstrado diretamente, sem necessidade de dilação probatória ou busca por este juízo em outra demanda, logo, desincumbiu a parte excipiente/executado deste ônus. No caso concreto não se incumbiram de demonstrar que a entrega do imóvel se deu em 10 de fevereiro de 2020. De outro lado, os credores comprovaram documentalmente que o inicio da pretensão executiva foi a partir de 28 de outubro de 2020, logo, a prazo fatal para o ingresso da execução seria 27 de outubro de 2023. A jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. REJEITADA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apelante busca reformar a sentença, sustentando que se encontra com dificuldades para o seu próprio sustento, não tendo condições de arcar com as despesas locatícias estabelecidas pelo locador e que não tem condições de quitar as dívidas com todos os juros, correção e multa, incluindo os honorários do advogado. De início, rejeito a preliminar de prescrição da ação de cobrança de alugueis, tendo em vista que a pautada ação restou proposta em dezembro de 2012, cobrando os alugueis vencidos nos três ultimos anos - dezembro de 2009 a dezembro de 2012, respeitando, portanto, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do CC. Prosseguindo, a apelante se insurge contra a ausência do direito de preferência. Ocorre a ação sub análise Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027528-69.2023.8.17.2001 trata-se de despejo por falta de pagamento, em razão do inadimplemento da inquilina, ora apelante, inexistindo nos autos notícia de pretensão do autor de alienação do imóvel. Pois bem, a existência do contrato de aluguel, com locatário inadimplente, configura o direito do autor de reaver o imóvel e receber os alugueis vencidos, com base no art. 9º, III, e do art. 23, I, ambos da Lei nº Lei 8.245/1991 Na espécie, a apelante não logrou êxito na incumbência que é exposta no art. 373, II, do CPC, em que, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De modo que, não havendo demonstração de regular adimplemento dos alugueis e encargos locatícios, deve ser mantida a sentença de despejo com a respectiva condenação da promovida/apelante ao pagamento dos alugueis vencidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de junho de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 00547291420128060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023). Desse modo, considerando que o exequente ingressou com a demanda em 17 de outubro de 2023 é inconteste o reconhecimento da ausência de prescrição da obrigação contida no título. Da nulidade da obrigação contida no título. Alegam os excipientes que os credores não apresentaram todos dos documentos do crédito perseguido a título executivo extrajudicial, bem como não há comprovação do inadimplemento. A execução é lastreada em contrato de aluguel que é título executivo por força do artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil. No caso inadimplemento decorrente deste tipo de contrato deve o credor demonstrar o seu crédito através de comprovação dos aluguéis atrasados, cotas condominiais, contas de energia, gás, Iptu e demais débitos acessórios assumidos pelo inquilino, quando da formalização do negócio. Tratando-se de título executivo extrajudicial deve, ainda, o credor cumprir as exigências do art. 798, I do CPC, qual seja, o título executivo, demonstrativo de débito atualizado e a prova do inadimplemento. No caso concreto o credor apresentou a petição inicial o contrato de locação do imóvel e seu termo aditivo (ids. 128306899 e 128306913), as despesas acessórias de IPTU devidamente quitada e a comprovação do inadimplemento das mensalidades correspondentes aos meses de maio de 2020 a outubro de 2020, anexados os documentos na petição inicial de id. 128306887. Apresentou, ainda, o demonstrativo de débito com as respectivas atualizações e a previsão da multa por inadimplemento, conforme é possível ver no id. 128306887. A jurisprudência sobre o tema: LOCAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos embargantes. Contrato de locação firmado entre as partes tem natureza de título executivo extrajudicial, pois consubstancia obrigação certa, líquida e exigível e comprova documentalmente a existência de crédito decorrente de aluguéis e encargos, de tal sorte que tem aptidão para lastrear a execução originária. Inteligência dos artigos 783 e 784, inciso VIII, ambos do CPC/2015. Petição inicial da execução originária foi instruída com demonstrativo de débito atualizado. Atendimento do requisito exigido pelo artigo 798, inciso I, alínea b, do CPC/2015. Alegação de impossibilidade de reconhecimento de débitos de IPTU por falta de apresentação dos carnês inadimplidos. Afastamento. Os fiadores, ora embargantes, tinham o ônus de comprovar a quitação das parcelas de IPTU que lhe são cobradas, mediante a apresentação de recibos ou documentos equivalentes, conforme os termos do artigo 320 do Código Civil, mas isso não ocorreu, o que permite o reconhecimento dos referidos débitos. Embora tenham alegado a cobrança indevida débitos de IPTU, os embargantes não indicaram o valor que entendem ser realmente devido, tampouco apresentaram demonstrativo atualizado do referido débito, como determina o artigo 917, § 3º, do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da alegação de excesso de execução. Rejeição das alegações de inépcia da inicial e de excesso de execução. Improcedência dos presentes embargos à execução era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10030798920188260114 SP 1003079-89.2018.8.26.0114, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 08/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CONTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - POSSE DO MUNICÍPIO ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. - De se concluir que a celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil. Exige-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio - O aluguel é uma contraprestação devida pelo locatário ao locador e o inadimplemento dessa obrigação importa em infração ao art. 23, inciso I, da Lei nº. 8245/91 - Em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva, à moralidade e à honestidade, constatado que o Município permaneceu no imóvel além do prazo previsto no contrato, tem-se que a parte autora faz jus à contraprestação - A permanência do Município na posse do imóvel impõe à Administração Pública o correspondente pagamento do valor pactuado, sendo que o Poder Público não pode se beneficiar, sem o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. V.V. - Encerrado o prazo do contrato de aluguel firmado entre o particular e a Municipalidade, sem a existência de autorização legal de prorrogação, não há que se falar em pagamento de alugueis pela suposta não 'entrega das chaves' do imóvel por parte do ente público - No caso de eventual permanência da Municipalidade no imóvel da autora após o término do contrato, cabe a esta providenciar a medida cabível para desocupação do imóvel, mas, não há que se falar em pagamento daquilo que a lei não autorizou. (TJ-MG - AC: 10693070631678001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 07/04/2016, Data de Publicação: 12/04/2016) Desta forma, observo que todos os requisitos essenciais foram obedecidos pelo credor para o ingresso da execução de título extrajudicial, logo, não merece acolhimento o pedido de nulidade da obrigação, considerando o título que lastreia a execução possui obrigação certa, líquida e exigível. Posto isto, julgo improcedente a exceção de pré executividade e, por consequência, indefiro todos os pedidos. Intime-se. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 20 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Todas as movimentações(116)