Execução de Título Extrajudicial 0047771-92.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047771-92.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - EPP EXECUTADO(A): BRUNO CHRISTI BARBOSA PIRES SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0047771-92.2022.8.17.8201 Vistos etc... O embargante, alega que houve extinção do processo por ausência de bens, quando há outros meios de busca a serem utilizados, indicando suspensão da CNH do executado como meio para tal. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos, bem como que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). O autor opta propor a lide perante o juizado, ciente do procedimento mais célere, SEM CUSTAS, menos burocrático, porém, mais restrito e indica meios que não são abarcados pelo procedimento elegido. Não existe omissão na sentença, ora embargada, muito menos, em relação às afirmações do embargante, cabendo ressaltar, conforme constou da sentença que o credor pode retornar à execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional, sendo certo que os embargos não se prestam a tal e não há indicação de BEM e nem de procedimento que se coadune com a lei 9099/95 elegida pelo demandante no momento da propositura da lide. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 7 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito lema

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Processo Reativado

Expedição de .

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de EDUCANDARIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - EPP em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 11/10/2024.

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