Execução de Título Extrajudicial 0017402-47.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017402-47.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): FRANCILENE BERNARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017402-47.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. – ME em face da sentença de identificador nº 177768839, sob o fundamento de obscuridade e contradição, haja vista, que a sentença homologou o acordo entre o embargante e o embargado, quando na verdade era apenas uma proposta de acordo. De fato, assiste razão ao embargante porquanto existe obscuridade e contradição, na medida em que não foi observado os termos da petição 175239268. Diante do exposto, dou provimento aos embargos declaratórios com efeitos modificativos para anular a sentença embargada (id. 177768839). P.R.I Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 20 de setembro de 2024. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME Endereço: AV CONSELHEIRO AGUIAR, 1729, - de 1366 a 2252 - lado par, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51111-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

23/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCILENE BERNARDO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE BERNARDO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por ISANIA MARIA MOREIRA REIS em/para 27/01/2026 15:31, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho em 18/12/2025.

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