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Cumprimento de sentençaVariação CambialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 9.536,40

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

RAFAELA DOURADO MANCILHA

CPF

Autor

JULIANA MOURA ROJAS

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(61)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença (Outras) em 05/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)