Execução de Título Extrajudicial 0026877-27.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026877-27.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE SHOPPING EXECUTADO(A): RODRIGO TAVARES RAMOS, MD PE SHOPPING RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0026877-27.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Embargos à Execução tendo a construtora ré alegado sua ilegitimidade passiva ad causam referente à cobrança do período elencado na Exordial, de setembro a dezembro de 2023 e de fevereiro a julho de 2024, vez que a unidade objeto da lide foi comercializada pela embargante ao Sr. Rodrigo Tavares Ramos desde 2017. Acrescenta que, conforme termo de inscrição em condomínio fechado no qual a embargante não possui mais propriedade do imóvel desde dessa época, sendo de responsabilidade do Condômino-Adquirente o pagamento das taxas de condomínio a partir da primeira Assembleia de Instalação do Condomínio, que ocorreu no dia 18/06/2018. O condomínio exequente apresentou Impugnação ao Embargos à Execução (Id. nº. 185228679). É, em síntese, o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é daquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio. No caso, a cotas cobradas dizem respeito a período anterior à entrega das chaves de imóvel novo, de modo que a construtora deve responder pelo débito. Não obstante a formalização contratual em 2017 e a instalação do condomínio em junho de 2018, o habite-se é datado de setembro de 2022 (Id. nº. 183335062) e o check list do imóvel referente à entrega das chaves ocorreu em 23 de fevereiro de 2023 (Id. nº. 183335061). Portanto, sendo os débitos datados de janeiro, fevereiro, outubro a dezembro de 2023, janeiro e junho de 2024, o corréu Rodrigo Tavares Ramos deve responder pelos débitos apenas a partir de 23 de fevereiro de 2023, uma vez que não há notícia nos autos de que o mencionado executado tomou posse do imóvel em data anterior ao referido instrumento. Neste sentido colaciono entendimento de Tribunal Pátrio acerca de caso análogo: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do que decidiu o C. STJ no REsp. n. 1.345.331/RS (repetitivos), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Adquirente que efetivamente apenas deve arcar com o pagamento do débito condominial a partir da sua imissão na posse, arcando a construtora/ vendedora com o pagamento dos débitos anteriores. RECURSO IMPROVIDO. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e extra condominiais antes da imissão da posse do proprietário deve ser atribuída à construtora, ou seja, no caso concreto, cabe à executada apenas os débitos datados de janeiro de fevereiro de 2023, considerando o vencimento da parcela de fevereiro/2023 no dia 10. As demais cotas são de responsabilidade do comprador do imóvel - Rodrigo Tavares Ramos. Do exposto, conheço dos Embargos à Execução, dando-lhes PROCEDÊNCIA PARCIAL, a fim de que os executados sejam responsáveis pelas cotas condominiais da forma retromencionada. Pelos motivos expostos, resta inacolhida a preliminar suscitada pela construtora executada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nesta Instância. Todavia em havendo recurso haverá pagamento de de custas processuais e taxa judiciária, com base no valor da causa. Após o prazo de recurso, proceda esta secretaria com a certidão de trânsito em julgado. P. R. I. Após trânsito em julgado, intime-se o condomínio exequente para, em 05 (cinco) dias, a contar da ciência, apresentar planilha de cálculos discriminativa em relação a cada corréu. Não havendo adimplemento voluntário, dê-se imediato prosseguimento aos atos executórios. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = = LCMSL

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES RAMOS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MD PE SHOPPING RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE SHOPPING em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)