Procedimento Comum Cível 0107298-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107298-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182390770, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ____autora____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas __1___ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107298-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VGP SERVICOS DE BELEZA LTDA. - ME Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por protesto indevido de título proposta por VG SERVICOS DE BELEZA LTDA em face da COOPERATIVA ÓRIGO GERAÇÃO DISTRIBUÍDA (“COGD”), a partir de Contrato de Locação de Quota de Sistema de Geração de Energia (locação de quotas do Sistema de Geração de Energia), a ser fornecida pela locadora demandada à locatária demandante, mediante o pagamento mensal de aluguel de quotas para compensação de energia elétrica, através de créditos na fatura de energia da unidade consumidora localizada na Avenida Conselheiro Aguiar, 3350, LJ.02, Boa Viagem, Recife. Aduz a autora que não via reflexo do pacto nas faturas da unidade contratada, razão pela qual solicitou à demandada, reiteradamente, por e-mail e comunicações formais, que informasse a unidade consumidora para a qual os créditos de energia estavam sendo destinados. Conclui que não foi beneficiada com qualquer crédito oriundo do contrato firmado, conforme análise das faturas de energia. Diz que em 06/08/2024, a empresa suplicada enviou e-mail (DOC.05) informando que “as tarifações em relação a empresa, estão ativas no CNPJ 26.049.606/0001-05 Unidade Consumidora 7034533193 ativa no endereço Rua Visconde Jequitinhonha, 1874, AP 1202, Boa Viagem - Recife/PE”, endereço que não guardaria qualquer relação com a pessoa jurídica autora. Relata que, apesar da ré ter promovido o crédito de energia “em endereço e unidade consumidora diversos” do contratado, ainda assim protestou o título e inscreveu o débito em nome da reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela antecipação de tutela para compelir o demandado a suspender a cobrança impugnada, dar baixa dos protestos e nas inscrições perante órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos, notadamente o contrato pactuado entre as partes (IDs 182355532 e 182353729), regulamento do pacto (IDs 182355534 e 182355535), Termo de Adesão (ID 182355538), faturas de energia (ID 182355539), mensagens de e-mail (IDs 182355540, 182355541 e 182355542), Protesto e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito (ID 182355544). Passo a decidir. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. A probabilidade do direito está estampada no Termo de Adesão de ID 182355538, em que consta o endereço cadastrado “AV CONS AGUIAR, 3350, LOJA 0001 LOJA 0002, BOA VIAGEM, Recife, PE, 51020021”, ao passo que a empresa ré, de fato, afirma, em mensagem de e-mail respondida ao autor (ID 182355542), que “nesta instalação não existe plano ativo, por isso não é identificado compensação da Órigo na mesma” e que as “tarifações em relação a empresa estão ativas” “no endereço Rua Visconde Jequitinhonha, 1874, AP 1202, Boa Viagem - Recife/PE.” Já o perigo da demora é evidente, consubstanciado na restrição ao crédito e no abalo da imagem da pessoa jurídica que teve seu nome inscrito no SPC (ID. 182355544), ainda que não demonstrada a realização de protesto. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art.300, § 3º, CPC), na medida em que, caso julgada improcedente a demanda autoral, a empresa suplicada poderá voltar a protestá-la e a inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência requerida pelo autor. Ante o baixo grau de urgência (já que o autor tem outros registros) e atento ao princípio da eficiência, a citação e intimação deverá se dar via Carta com AR e pelos meios eletrônicos disponíveis, e não por Oficial de Justiça. DA CITAÇÃO Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do Art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar Réplica ao teor da peça de resistência, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC), em 15 dias. Só então venham-me os autos conclusos. Recife, 18 de setembro de 2024 Helena C M Medeiros Juíza de Direito gcoli" RECIFE, 23 de setembro de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RECIFE em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(68)