Despejo 0005783-72.2019.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0005783-72.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005783-72.2019.8.17.2001 EMBARGANTE (S): RL SERVIÇOS ESTRUTURAIS LTDA. EMBARGADO (A): ARNALDO RABELO DE CARVALHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME A embargante alega contradição no acórdão, sustentando que o atraso no pagamento do aluguel ocorreu por culpa exclusiva da administradora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade pelo atraso do pagamento do aluguel e à aplicação do reajuste contratual. Discute-se se o acórdão deixou de abordar adequadamente os argumentos da embargante. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexistência de Contradição ou Vício no Julgado: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. Não se identificou a presença de tais vícios no acórdão embargado. 3.2. Fundamentação Adequada sobre Inadimplência e Reajuste: O acórdão abordou de forma suficiente os elementos essenciais da controvérsia, reconhecendo a inadimplência e a validade do reajuste contratual, em conformidade com as cláusulas do contrato e a legislação aplicável. 3.3. Uso Inadequado dos Embargos para Rediscussão do Mérito: Os embargos de declaração não são via adequada para reexaminar o mérito do julgado, como pretendido pela embargante. A mera discordância com a decisão não configura hipótese de cabimento para o recurso. 3.4. Jurisprudência e Entendimento do STJ: Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de o julgador rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja motivada e aborde os pontos principais da controvérsia. 4. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido inalterado. Tese: A ausência de vícios específicos como contradição, omissão, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não são cabíveis para a rediscussão do mérito da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005783-72.2019.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data do registro no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 05

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005783-72.2019.8.17.2001 EMBARGANTE (S): RL SERVIÇOS ESTRUTURAIS LTDA. EMBARGADO (A): ARNALDO RABELO DE CARVALHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME A embargante alega contradição no acórdão, sustentando que o atraso no pagamento do aluguel ocorreu por culpa exclusiva da administradora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade pelo atraso do pagamento do aluguel e à aplicação do reajuste contratual. Discute-se se o acórdão deixou de abordar adequadamente os argumentos da embargante. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexistência de Contradição ou Vício no Julgado: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. Não se identificou a presença de tais vícios no acórdão embargado. 3.2. Fundamentação Adequada sobre Inadimplência e Reajuste: O acórdão abordou de forma suficiente os elementos essenciais da controvérsia, reconhecendo a inadimplência e a validade do reajuste contratual, em conformidade com as cláusulas do contrato e a legislação aplicável. 3.3. Uso Inadequado dos Embargos para Rediscussão do Mérito: Os embargos de declaração não são via adequada para reexaminar o mérito do julgado, como pretendido pela embargante. A mera discordância com a decisão não configura hipótese de cabimento para o recurso. 3.4. Jurisprudência e Entendimento do STJ: Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de o julgador rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja motivada e aborde os pontos principais da controvérsia. 4. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido inalterado. Tese: A ausência de vícios específicos como contradição, omissão, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não são cabíveis para a rediscussão do mérito da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005783-72.2019.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data do registro no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: R. L. SERVICOS ESTRUTURAIS LTDA., ROBERTO GOUVEIA LOPES, RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES APELADO(A): ARNALDO RABELO DE CARVALHO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42052524, no prazo legal. Recife, 1 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0005783-72.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: R. L. SERVICOS ESTRUTURAIS LTDA. - ME, ROBERTO GOUVEIA LOPES, RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES APELADO: ARNALDO RABELO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL CABÍVEL EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA PREVISÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR DUPLA PENALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reajuste efetuado pela representante da locadora se deu em razão de atualização anual prevista na cláusula 4.1 do pacto locatício. Logo, a cobrança dos encargos locatícios é lídima. 2. A cobrança dos honorários advocatícios convencionados no contrato de locação somente é cabível no caso de purgação da mora, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, não se aplicam as disposições contidas no artigo 62, II, da Lei 8.245/91. 3. Na hipótese a reparação material prevista no pacto referente aos honorários contratuais é indevida, porque se deu após a propositura da ação de despejo. 4. Além disso, conforme precedentes do STJ, as despesas advindas da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 5. Quanto à tese de sucumbência recíproca, considerando que foi afastada apenas dois pontos dos encargos acessórios cobrados na inicial, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, eis que restou vencedora no pagamento do encargo principal e demais despesas acessórias, da rescisão contratual e do desalijo por falta de pagamento. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005783-72.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005783-72.2019.8.17.2001 acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, na data registrada pelo sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2023, 15:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/07/2023, 14:24

Decorrido prazo de ARNALDO RABELO DE CARVALHO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:36

Decorrido prazo de MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

05/07/2023, 23:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/05/2023, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 08:42

Conclusos para o Gabinete

08/05/2023, 23:07

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2023, 13:19

SENTENÇA

•26/01/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005783-72.2019.8.17.2001 EMBARGANTE (S): RL SERVIÇOS ESTRUTURAIS LTDA. EMBARGADO (A): ARNALDO RABELO DE CARVALHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME A embargante alega contradição no acórdão, sustentando que o atraso no pagamento do aluguel ocorreu por culpa exclusiva da administradora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade pelo atraso do pagamento do aluguel e à aplicação do reajuste contratual. Discute-se se o acórdão deixou de abordar adequadamente os argumentos da embargante. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexistência de Contradição ou Vício no Julgado: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. Não se identificou a presença de tais vícios no acórdão embargado. 3.2. Fundamentação Adequada sobre Inadimplência e Reajuste: O acórdão abordou de forma suficiente os elementos essenciais da controvérsia, reconhecendo a inadimplência e a validade do reajuste contratual, em conformidade com as cláusulas do contrato e a legislação aplicável. 3.3. Uso Inadequado dos Embargos para Rediscussão do Mérito: Os embargos de declaração não são via adequada para reexaminar o mérito do julgado, como pretendido pela embargante. A mera discordância com a decisão não configura hipótese de cabimento para o recurso. 3.4. Jurisprudência e Entendimento do STJ: Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de o julgador rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja motivada e aborde os pontos principais da controvérsia. 4. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido inalterado. Tese: A ausência de vícios específicos como contradição, omissão, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não são cabíveis para a rediscussão do mérito da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005783-72.2019.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data do registro no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 05

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: R. L. SERVICOS ESTRUTURAIS LTDA. - ME, ROBERTO GOUVEIA LOPES, RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES APELADO: ARNALDO RABELO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL CABÍVEL EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA PREVISÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR DUPLA PENALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reajuste efetuado pela representante da locadora se deu em razão de atualização anual prevista na cláusula 4.1 do pacto locatício. Logo, a cobrança dos encargos locatícios é lídima. 2. A cobrança dos honorários advocatícios convencionados no contrato de locação somente é cabível no caso de purgação da mora, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, não se aplicam as disposições contidas no artigo 62, II, da Lei 8.245/91. 3. Na hipótese a reparação material prevista no pacto referente aos honorários contratuais é indevida, porque se deu após a propositura da ação de despejo. 4. Além disso, conforme precedentes do STJ, as despesas advindas da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 5. Quanto à tese de sucumbência recíproca, considerando que foi afastada apenas dois pontos dos encargos acessórios cobrados na inicial, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, eis que restou vencedora no pagamento do encargo principal e demais despesas acessórias, da rescisão contratual e do desalijo por falta de pagamento. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005783-72.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005783-72.2019.8.17.2001 acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, na data registrada pelo sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 05

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ARNALDO RABELO DE CARVALHO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(71)