Procedimento Comum Cível 0061370-06.2024.8.17.2001 - TJPE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061370-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO Cuida-se de ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais em que se requer a concessão de tutela de urgência para: a) obstar/suspender anotações restritivas em cadastros de proteção ao crédito; b) assegurar a manutenção do(a) Autor(a) na posse do veículo objeto dos contratos de financiamento e refinanciamento. Requereu o(a) Autor(a), ainda, a consignação das parcelas vencidas, bem como do depósito mensal das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 2.015,96 (dois mil e quinze reais e noventa e seis centavos). Com a inicial, vieram documentos. Instado(a), o(a) Autor(a) emendou a petição inicial. Decido. De início, destaco que já restou pacificado em nível jurisprudencial ser possível a cumulação dos pedidos consignatório e revisional em uma mesma ação, devendo ser adotado, todavia, o rito ordinário, como preconiza o artigo 327, § 2° do CPC/2015 (neste sentido: STJ, REsp 464.439/GO; Súmula n° 16 do TJPE). Quanto ao pedido de consignação em pagamento observo que o(a) Autor(a) pretende efetuar o depósito judicial de parcelas vencidas e vincendas em valor inferior à prestação orginalmente estipulada em contrato, qual seja de R$ 2.015,96 (dois mil e quinze reais e noventa e seis centavos). É de se concluir, pois, que o(a) Autor(a) não pretende simplesmente evitar a mora com a consignação, pois que já incorreu nela, tornando questionável até mesmo o cabimento da medida para os fins pretendidos. De toda sorte, é de se anotar que o Eg. Tribunal de Justiça local, apreciando pleitos análogos, vem decidindo pela impossibilidade de deferir-se a consignação, à consideração de que facultar ao devedor tal possibilidade quando pretende depositar valor bem inferior ao previsto em contrato sem que as teses elencadas sejam dotadas de plausibilidade é fomentar a utilização do processo com finalidade procrastinatória. Eis os acórdãos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. FUNGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA NA QUAL SE PLEITEAVA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SOMENTE DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental recebido como recurso de agravo ante a aplicação do princípio da fungibilidade, consoante reza Súmula nº. 42 desta Corte. 2. Não há verossimilhança nas alegações apresentadas na petição inicial da ação de revisão de contrato, de existência de vício contratual que autorize o depósito de quantia divergente daquela efetivamente contratada, impondo-se, até o momento, o cumprimento das obrigações na forma em que foram pactuadas. É que, promovendo-se uma análise perfuntória da Inicial da ação proposta pela Agravante, tal como exige a própria natureza do agravo de instrumento, logo se constata o caráter genérico das teses ali defendidas, havendo algumas que já estão, inclusive, superadas à luz dos posicionamentos jurisprudenciais mais recentes. A Autora não se desincumbiu, pois, de apresentar elementos necessários para convencer o Juízo de primeiro grau e esta Corte a respeito da abusividade dos valores cobrados. 3. Da mesma forma, na petição recursal a Agravante se limitou a afirmar, genericamente, ser possível o depósito somente do valor que ela reputa como correto em vez daquele que consta no contrato objeto da ação revisional, em razão do pedido de consignação ser cumulado com o pedido de revisão do contrato de financiamento. Todavia, a mera proposição da ação de revisão contratual não gera presunção de que há vício contratual e sem a configuração deste não subsiste qualquer motivo apto a deferir o pleito da autora de depositar valor da parcela a menor do que o avençado. Precedentes. 4. Atender ao pedido da Agravante e autorizar o depósito de parcela muito inferior ao valor contratado, sem que o direito invocado seja plausível, é utilizar o processo como medida puramente protelatória do pagamento da obrigação, em clara violação do princípio da pacta sunt servanda. Precedentes desta Corte. 5. Recurso improvido”. (TJ-PE - AGR: 3819472 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 06/08/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM JUÍZO. VALOR EM DESACORDO COM O CONTRATO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão consignatória das parcelas é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo do art. 335, V, do Código Civil, contudo, o depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002.2. O depósito de valor diverso do contratado apenas se mostra possível se, dentre outros requisitos, houver demonstração de abusividade das cláusulas contratuais e os encargos do contrato não ultrapassam a média aplicada no mercado.3. A cobrança ilegal de determinado item, não tem o condão de invalidar o contrato por um todo, e alterar o valor da parcela, em total desacordo com o ajuste, em inobservância ao Art. 285-B do CPC, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013.4. A referida lei versa sobre os requisitos da petição inicial, em ações dessa natureza, nas quais a parte tem a obrigação de indicar a obrigação controvertida, com a exata quantificação do valor. 5. Para que seja deferida a tutela com o depósito de valor há menor, ter-se-ia que fazer uma conjunção do art. 285-B, com o art. 273, do CPC, afigurando-se necessária a presença do perigo de dano grave ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações. 6. Para o devedor obter o efeito liberatório da mora - fim precípuo da pretensão consignatória- deverá depositar em Juízo o valor integral da parcela contratada, em homenagem ao princípio "pacta sunt servanda". 7. Recurso provido, à unanimidade. (TJ-PE - AI: 3565144 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 08/01/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2015) (grifei). E mais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA CONSIGNAR VALOR MENSAL QUE ENTENDE DEVIDO PARA ELIDIR A MORA E SEUS EFEITOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O PRETENDIDO EM MAIS DE 50%. PRETENSÃO NEGADA NO 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1) A agravante pretende consignar valor referente às prestações em atraso desde 29/09/2018, no valor (mensal) por ele estabelecido de R$ 435,73 - inclusive para elidir a mora e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito –, quando a quantia contratada foi de R$ 1.078,89. 2) Esta 5ª CC já firmou o entendimento de que “a consignação somente é cabível nas hipóteses do artigo 335 do Código Civil, e dentre elas não está incluído o depósito do valor que o devedor unilateralmente entenda correto” (AR 370544-4, julgado em 17/02/2016). 3) Correta a decisão do 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante”. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015539-94.2018.8.17.9000, Rel. JOVALDO NUNES GOMES, Gabinete do Des. Jovaldo Nunes Gomes, julgado em 03/09/2019) (grifei) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rigor, a pretensão consignatória é uma faculdade conferida ao devedor, consoante permissivo do art. 335, V, do Código Civil. Contudo, tal depósito deverá abarcar o valor integral da dívida, a teor do art. 334 do CC/2002 – ao falar em coisa devida – e ainda em homenagem ao princípio “pacta sunt servanda”. 2. O depósito de valor diverso do contratado apenas se mostra possível se, dentre outros requisitos, o autor demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, no caso, as alegações de abusividade das cláusulas contratuais (cobrança de juros moratórios) –o que, porém, numa primeira análise, não restou demonstrado. 3.Tratar-se-ia, em verdade, de pagamento parcial que não elide os efeitos da mora. Daí não há como impedir a negativação do nome do contratante em órgãos de proteção ao crédito. 4. Recurso improvido”. (TJPE, AGRAVO INTERNO 0008918-18.2017.8.17.9000, Rel. JONES FIGUEIREDO ALVES, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves, julgado em 19/06/2019) (Grifei) Adequando o precedente ao caso vertente, concluo não ser o caso de deferir-se a consignação por ausência de plausibilidade mínima de vários dos questionamentos que embasam o pleito revisional. Com efeito, analisando os autos, verifico que as partes celebraram cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, insurgindo-se o Autor contra as tarifas cobradas a título de “registro de contrato”, “seguro”, “avaliação de bem” e “tarifa de cadastro”. Com relação às tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e de cadastro, o STJ firmou o entendimento de que se mostram válidas nos contratos firmados a partir de 30.04.2008, desde demonstrado que o serviço tenha sido efetivamente prestado, e não reste configurada onerosidade excessiva (REsp nº 1.578.553/SP). No caso dos autos, não vislumbro, a princípio, onerosidade excessiva com relação às referidas tarifas, visto que configuram menos de 1% valor total financiado, respectivamente. No tocante à demonstração da efetiva prestação de tais serviços pelo(a) Ré(u), entendo que somente poderá ser elucidada após a formação do contraditório, afigurando-se prematura qualquer suposição neste estágio processual. No que pertine à cobrança de seguro, o STJ reconheceu que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Embora não conste no contrato de financiamento a seguradora responsável pelo seguro prestamista questionado, o que pode indicar, a princípio, a hipótese de venda casada e sugerir uma possível ilegalidade na cobrança a tal título, este representa quantia pequena em relação ao todo financiado, não sendo aptos, por si sós, a autorizar o depósito das parcelas vencidas e vincendas em valor inferior, como pretende o(a) Autor(a). No tocante ao requerimento alusivo ao impedimento à inserção de anotações restritivas de crédito ou exclusão daquelas porventura existentes, filio-me ao entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a concessão de liminar impeditiva de anotações restritivas em cadastros de proteção de crédito subordina-se a três requisitos, a saber: 1. que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2. que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 3. que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado[1][2]. No caso vertente, todavia, não vislumbro a presença do segundo requisito, como já referido anteriormente, o que desautoriza a concessão de liminar para este fim. Na mesma linha vem decidindo o TJPE: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM VALORES INFERIORES AO DO CONTRATO SEM LHE DAR QUITAÇÃO. MORA NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE TESE FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistência de indício primo ictu oculi de abusividade, requisito indispensável para deferimento da pretensão de depositar em juízo valores inferiores aos definidos na avença, pois para afastar o risco de inserção do seu nome nos cadastros restritivos ou outras medidas, deve depositar as parcelas vincendas no importe previsto no contrato. Apesar do mero pedido de consignação denotar inequívoco interesse de agir para ajuizamento da consignação em pagamento e, consequentemente, para deferimento do depósito em juízo da parte incontroversa - seja qual for o valor - os depósitos não afastam a mora e não se prestam a dar quitação ao contrato, não havendo qualquer espécie de impedimento para que, entendendo ser o valor insuficiente, a instituição financeira recorrida adote as providências cabíveis em face de eventual inadimplência. Tese suscitada acerca da abusividade do spread bancário não ‘se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ’, não havendo sequer menção na peça recursal a precedentes supostamente aplicáveis ao caso em tela, conforme consignado no incidente de processo repetitivo no REsp 1.061.530/RS. Recurso parcialmente provido”. (2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 00008802320098170100. Relator Desembargador Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgado em 15.09.2010) (grifei) No que pertine ao pedido de manutenção de posse, também não deve prosperar pelos mesmos argumentos expostos no parágrafo anterior e, ainda, porque há previsão específica na legislação pertinente e/ou no contrato celebrado pelas partes no sentido de que o bem financiado poderá ser retomado na hipótese de inadimplemento das prestações mensais. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO. Não comprovadas de plano as alegações quanto à abusividade do contrato, este deve ser observado pelas partes, o que inviabiliza a consignação de valor muito menor que o pactuado para fins de elidir os efeitos da mora, tanto mais quando referido valor foi apurado unilateralmente, por meio de operações e índices de juros e correção monetária não constantes do contrato. É direito da instituição financeira, como credora das prestações inadimplidas, promover o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, conquanto que o faça segundo as normas e critérios estabelecidos pelo CDC e jurisprudência pátria, assim como proceder atos visando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (TJDFT. 20100020002034AGI, Relator SOUZA E ÁVILA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/04/2010, DJ 19/04/2010, p. 206) “Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de comissão de permanência, compensação de valores e repetição de indébito. Não conhecimento. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Capitalização dos juros. Cabimento. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. Nulidade da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Mora contratual configurada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Manutenção de posse do veículo pelo financiado. Descabimento. Apelo parcialmente conhecido, e onde conhecido, em parte, provido”. (TJRS, Décima Terceira Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70039520788, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 16/12/2010). Diante do exposto, por interpretação contrária dos artigos 396/399 e 297, todos do CPC/2015, INDEFIRO AS TUTELAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS NA INICIAL. Por fim, cumpre-me retificar, de ofício, o valor da causa, uma vez contrário ao disposto em lei. Com efeito, segundo assentou o Eg. STJ, em ações revisionais de contrato bancário o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, que consiste, no caso, na diferença entre o valor das parcelas cobrado pelo Réu (R$ 2.546,21) e o valor que o(a) Autor(a) afirma devido (R$ 2.015,96), esclarecendo que o cálculo englobará todas as prestações que se pretende consignar judicialmente, inclusive as vencidas, o que alcança um total de 49 (quarenta e nove) parcelas, chegando ao valor de R$ 25.452,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). Além disso, preceitua o artigo 292, inciso VI, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Assim, pretendendo o Autor, além da revisão do contrato bancário celebrado entre as partes, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.119,00 (oito mil, cento e dezenove reais), o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos. Por conseguinte, fica retificado o valor da causa para R$ 33.571,00 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e um reais). Proceda a Diretoria Cível às necessárias retificações no Sistema PJE. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1 e 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" Juíza de Direito [1][2] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.770-48/99 E 585, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial ou leilão na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. 2. Para se que exclua o nome dos devedores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do ajuizamento de ação revisional, devem "necessária e concomitantemente, estar presentes esses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). 3. A ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas atrai os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente, restrito a transcrever ementas, não promove o cotejo analítico dos acórdãos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 608716 / PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, d. j. 25.10.2004) RECIFE, 25 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Todas as movimentações(64)