Execução de Título Extrajudicial 0001117-92.2016.8.17.0300 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001117-92.2016.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU APELADO(A): ALEXANDRE ANTONIO MARTINS DE BARROS INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL 0001117-92.2016.8.17.0300 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE ANTONIO MARTINS DE BARROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE ANTONIO MARTINS DE BARROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Voto O cerne da matéria recursal nos Embargos de Declaração apresentados pelo Estado de Pernambuco é a alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Especificamente, o Estado de Pernambuco argumenta que o acórdão embargado não enfrentou adequadamente os dispositivos constitucionais relacionados à legitimidade do Estado para promover a execução de multas autônomas, ou seja, multas aplicadas por tribunais de contas que não estão vinculadas a danos ao erário municipal. O embargante sustenta que essas multas têm caráter coercitivo ou sancionatório, sendo aplicadas para garantir a eficácia das atividades de fiscalização e controle exercidas pelos tribunais de contas. O Estado de Pernambuco afirma que o acórdão deveria ter diferenciado entre as multas de caráter ressarcitório, que são aplicadas em decorrência de danos ao erário e cuja execução cabe ao município prejudicado, e as multas autônomas, cuja execução, segundo o embargante, compete ao Estado. Portanto, o centro da matéria recursal é a omissão no enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Estado para a execução de multas autônomas aplicadas por tribunais de contas, e a necessidade de pré-questionamento explícito dos dispositivos constitucionais pertinentes para fins de recurso às instâncias superiores. Os Embargos de Declaração são um recurso processual utilizado para clarificar uma decisão judicial que contém omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Esse recurso é essencial para assegurar a clareza e a exatidão na interpretação das decisões judiciais, permitindo que o magistrado ou tribunal esclareça qualquer aspecto que não tenha ficado claro ou que tenha sido erroneamente apresentado na decisão original. Quando uma decisão é obscura, por exemplo, ela deixa dúvidas sobre o que foi decidido devido à falta de clareza na redação. Os embargos servem então para que se possa solicitar um esclarecimento que torne a decisão compreensível. Caso haja contradição, isto é, pontos do texto que se opõem diretamente, os embargos de declaração também são o meio adequado para resolver tais conflitos internos da decisão, garantindo que ela seja coerente e logicamente consistente. Se a decisão omite o julgamento de um ponto que deveria ter sido decidido, os embargos podem apontar essa falha, solicitando que o julgador complete o julgamento. Além disso, no caso de haver um erro material, como uma data ou um nome errado que não afeta o mérito da decisão, os embargos podem corrigir esses pequenos erros que, embora não influenciem o resultado, são importantes para a correta documentação do processo. Importante frisar que os Embargos de Declaração não têm como objetivo modificar o resultado do julgamento, a não ser que a correção de uma obscuridade, omissão, contradição ou erro material leve a uma mudança no entendimento da decisão. O principal efeito dos embargos é, portanto, integrativo ou explicativo, servindo para tornar a decisão judicial completa e compreensível. No contexto jurídico dos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Bom Conselho, observa-se que a principal argumentação gira em torno da alegada ausência de manifestação sobre o ônus da produção probatória, além de outras questões legais pertinentes. Entretanto, é importante salientar que esse recurso carece de fundamento sólido, uma vez que a decisão original foi adequadamente fundamentada conforme o entendimento judicial estabelecido. A controvérsia central reside no entendimento das nuances entre a fundamentação suficiente e a fundamentação exauriente em uma decisão judicial. A fundamentação suficiente é aquela que atende aos requisitos legais de explicitar os motivos que conduziram o juiz a tomar uma decisão, demonstrando claramente o raciocínio desenvolvido ao aplicar o direito ao caso concreto. Já a fundamentação exauriente, embora mais detalhada, envolveria um exame de todas as alegações por ventura apresentadas por quaisquer dos litigantes, algo que vai além do exigido por lei. O magistrado não está obrigado a responder a cada argumento ou tese apresentada pelas partes. A exigência legal é que sejam abordados os pontos essenciais que são determinantes para o desfecho do caso. Isso está em consonância com a ideia de que a justiça deve ser eficiente e focada, sem necessariamente se perder em cada detalhe que não influencie diretamente na conclusão do julgamento. Portanto, uma decisão pode ser perfeitamente válida e legítima mesmo que não explore todas as nuances teóricas propostas pelas partes, contanto que os fundamentos que levaram à decisão final sejam claros e coerentes com o arcabouço legal aplicável. No caso em análise, os embargos sustentam que houve omissão quanto ao debate sobre aplicação da legislação estadual. Contudo, a revisão da decisão mostra que o julgado já havia considerado os aspectos cruciais que fundamentaram sua decisão, seguindo os princípios de legalidade e justiça adequados ao caso. Portanto, a alegação de que a decisão carece de fundamentação adequada não encontra respaldo, visto que a fundamentação suficiente foi devidamente observada. Conclui-se que os embargos de declaração apresentados, embora sejam uma ferramenta vital para o esclarecimento de decisões judiciais, não devem ser utilizados como um meio de reanálise das questões já decididas de forma clara e objetiva pelo judiciário. A utilização deste recurso deve se restringir aos casos de verdadeiras omissões, contradições ou obscuridades, o que, no caso em tela, não se verifica plenamente. Ademais, em expressa contrariedade ao que se sustenta nos embargos em apreço, o foco da decisão embargada é a ausência de legitimidade para cobrança de multas em face de gestores municipais, que não pode ser utilizada como intento unicamente infringente. Pelo Exposto, APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE ANTONIO MARTINS DE BARROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – ÔNUS DA PROVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE VERSUS FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS IMPROVIDOS. O cerne dos Embargos de Declaração apresentados pelo Estado de Pernambuco é a alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, argumentando que não foram adequadamente enfrentados os dispositivos constitucionais relacionados à legitimidade do Estado para a execução de multas autônomas aplicadas por tribunais de contas. O embargante sustenta que essas multas têm caráter coercitivo ou sancionatório, sendo aplicadas para garantir a eficácia das atividades de fiscalização e controle exercidas pelos tribunais de contas, devendo ser diferenciadas das multas ressarcitórias, cuja execução cabe ao município prejudicado. Os Embargos de Declaração destinam-se a clarificar decisões judiciais que contenham omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, mas não têm como objetivo modificar o resultado do julgamento, salvo se a correção dos vícios apontados levar a uma mudança no entendimento da decisão. No caso concreto, a decisão embargada já havia considerado os aspectos cruciais que fundamentaram sua decisão, observando a fundamentação suficiente e os princípios de legalidade e justiça aplicáveis. A alegação de omissão não encontra respaldo, pois a fundamentação da decisão foi clara e coerente, abordando os pontos essenciais determinantes para o desfecho do caso. Recebidos os embargos, nega-se provimento ao recurso, por inexistirem omissões ou vícios na decisão embargada. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001117-92.2016.8.17.0300 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra José Teixeira Neto, no contexto da Apelação Cível nº 0001117-92.2016.8.17.0300, em trâmite perante esta Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru. Na ação inicial, Alexandre Antonio Martins De Barros buscou a declaração de ilegitimidade do Estado de Pernambuco para a cobrança de multa aplicada a gestor municipal. A sentença de primeira instância extinguiu o processo de execução com base na ilegitimidade ativa do Estado, em consonância com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 642. O Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação contra a sentença, contudo, seguindo o voto desta relatoria, negou provimento ao recurso, foi mantida a sentença que extinguiu o processo de execução. Nos presentes Embargos de Declaração, o Estado de Pernambuco alega omissão no acórdão embargado, especificamente quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais que, segundo o embargante, asseguram a legitimidade do Estado para promover a execução da chamada "multa autônoma" — multas que não têm relação com danos ao erário municipal, mas são aplicadas para assegurar a eficácia das decisões dos tribunais de contas. O embargante busca sanar a omissão apontada, bem como prequestionar a matéria para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo final do recurso é obter a manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais mencionados, visando a correção da suposta omissão e a viabilização de recurso às instâncias superiores. Pede deferimento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL 0001117-92.2016.8.17.0300 recebo os embargos para negar-lhe provimento. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL 0001117-92.2016.8.17.0300 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto da Relatora. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 Proclamação da decisão: resolveu a 2 Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 12 de julho de 2024 Magistrado

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANTONIO MARTINS DE BARROS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)