Curatela 0021350-69.2020.8.17.2370 - TJPE

Curatela 0021350-69.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0021350-69.2020.8.17.2370 REPRESENTANTE: DARIO INACIO DA SILVA CURATELADO(A): MARCOS INACIO DA SILVA EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410, tramita a ação de CURATELA (12234), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0021350-69.2020.8.17.2370, proposta por REPRESENTANTE: D I D S, em favor de CURATELADO(A): M I D S, cuja interdição foi decretada por sentença (ID 168503681) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Isto posto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art.1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE a postulação para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando(a) (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA do requerido(a) M I D S, nomeando-lhe curador(a), sob compromisso, seu irmão D I D S, o(a) qual exercerá a curatela de modo a representá-lo(a) nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC).". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, LUCILDA MARIA CORDEIRO ALVES DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2024. MARCIO ARAUJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ... em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2025.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Edital/Edital (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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