Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027905-77.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Convênio Médico com o SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

ESTER SANTANA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE 46584·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BIONE BARBOSA PINHEIRO

OAB/PE 43903·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

ESTER SANTANA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTER SANTANA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:11

Juntada de Petição de parecer (outros)

21/07/2025, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 09:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2025, 09:59

Expedição de RPV.

16/07/2025, 11:46

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 12/04/2024

06/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:24

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTER SANTANA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/01/2024, 16:23

Despacho

•06/01/2023, 14:22

01/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:11

Juntada de Petição de parecer (outros)

21/07/2025, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2025, 09:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/07/2025, 09:59

Expedição de RPV.

16/07/2025, 11:46

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 12/04/2024

06/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/09/2024, 19:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ESTER SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do NCPC, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, respeitada a dobra legal, sobre os cálculos realizados pelo Contador Judicial. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0027905-77.2019.8.17.2810

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 09:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/09/2024, 09:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

16/08/2024, 13:58

Realizado Cálculo de Liquidação

16/08/2024, 13:58

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

29/04/2024, 02:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de GERMANO COUTINHO DIAS NETO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BIONE BARBOSA PINHEIRO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/02/2024, 11:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2024, 03:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

22/03/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 07:47

Conclusos para decisão

06/01/2023, 07:43

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

06/01/2023, 07:43

Expedição de intimação.

06/01/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 07:29

Dados do processo retificados

06/01/2023, 07:27

Processo enviado para retificação de dados

06/01/2023, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 15:58

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de outros (documento)

28/10/2022, 19:47

Expedição de intimação.

28/09/2022, 08:23

Expedição de .

28/09/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:56

Conclusos para despacho

11/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

16/06/2022, 21:53

Juntada de Petição de manifestação ministerial

06/06/2022, 20:27

Expedição de intimação.

06/06/2022, 18:15

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

13/05/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/05/2022, 09:25

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 14:15

Juntada de Petição de manifestação ministerial

19/02/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 11:19

Expedição de intimação.

12/02/2021, 08:28

Expedição de intimação.

12/02/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 08:24

Dados do processo retificados

12/02/2021, 08:23

Processo enviado para retificação de dados

12/02/2021, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:43

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição

18/11/2020, 17:13

Expedição de intimação.

05/11/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 16:59

Expedição de intimação.

28/10/2020, 12:24

Juntada de documentos

28/10/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 11:48

Expedição de Ofício.

20/10/2020, 10:50

Expedição de intimação.

19/10/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2020, 10:53

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 17:50

Expedição de intimação.

31/08/2020, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 10:22

Conclusos para despacho

27/08/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 08:04

Expedição de intimação.

04/08/2020, 10:16

Dados do processo retificados

04/08/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 10:14

Processo enviado para retificação de dados

04/08/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 12:13

Conclusos para decisão

30/07/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 21:54

Expedição de intimação.

10/07/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 12:32

Conclusos para decisão

05/12/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 14:31

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 19:26

Juntada de Petição de diligência

21/10/2019, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2019, 18:55

Expedição de mandado.

18/10/2019, 18:03

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

18/10/2019, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2019, 18:03

Expedição de intimação.

18/10/2019, 18:03

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 14:57

Juntada de Petição de contestação

27/08/2019, 16:04

Conclusos para decisão

16/08/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 16:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2019, 14:04

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 12:50

Expedição de Ofício.

09/08/2019, 11:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2019, 17:41

Expedição de intimação.

02/08/2019, 16:08

Expedição de mandado.

02/08/2019, 16:06

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

02/08/2019, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 13:59

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 10:42

Conclusos para decisão

04/06/2019, 10:42

Despacho

•02/01/2023, 15:58

Outros Documentos

•28/10/2022, 19:47

Despacho

•22/09/2022, 14:56

Manifestação do Ministério Público

•06/06/2022, 20:27

Sentença (Outras)

•13/05/2022, 15:52

Decisão

•06/05/2022, 09:25

Despacho

•10/02/2021, 17:43

Decisão

•03/09/2020, 10:53

Despacho

•28/08/2020, 10:22

Despacho

•03/08/2020, 12:13

Despacho

•22/04/2020, 11:27

Decisão

•09/10/2019, 13:46

Despacho

•31/07/2019, 13:59