Execução de Título Extrajudicial 0003284-76.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003284-76.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IPOJUCA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:36

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 21:40

Publicado Sentença (Outras) em 25/09/2024.

25/09/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPOJUCA EXECUTADO(A): ALEXANDRO CELESTINO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003284-76.2024.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos Instrumento Particular de Acordo, conforme documento de ID nº 182929485. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 09:42

Homologada a Transação

23/09/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 09:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 17:03

Expedição de citação (outros).

09/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 10:01

Conclusos para decisão

22/07/2024, 12:43

Distribuído por sorteio