Execução Fiscal 0000271-72.2023.8.17.2970 - TJPE

Execução Fiscal 0000271-72.2023.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de APOAN DE OLIVEIRA AGROPECUARIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:18

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): APOAN DE OLIVEIRA AGROPECUARIA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO SISBAJUD inexitoso. RENAJUD inexitoso. Em razão do valor do debito, não se aplica a disposição da Resolução n. 547 do CNJ. A falta de bens penhoráveis ou ausência de citação do devedor são motivos para a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. No caso dos autos, bens não foram encontrados. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, e a Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem que sejam requerimentos pelas partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000271-72.2023.8.17.2970 Intime-se a exequente. Moreno/PE, 23 de setembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 10:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2024, 10:20

Conclusos para despacho

09/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 18:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de diligência

24/08/2024, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2024, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 08:49

Expedição de mandado (outros).

14/05/2024, 11:30

Documentos

DESPACHO

•23/09/2024, 10:20