Cumprimento de sentença 0033591-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033591-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EDINALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181901941, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033591-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc... EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDENTE. A cláusula de pagamento contratual deve ser obedecida pelo contratante, posto que se utilizou do produto.. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança de encargos contratuais movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de EDINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR. Alega a parte autora que firmou contrato de cartão de crédito como demandado. Informa que o demandado não efetuo pagamentos na data aprazada, encontrando-se inadimplente. Acostou documentos (contrato, extrato de débitos e planilha de débito). Despacho citatório conforme ID n.165915538. Citado, o réu não apresentou defesa, conforme certidão de ID n.177119998. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Tem-se, in casu, a hipótese prevista no art. 355, I, do CPC/2015, que impõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Os autos estão suficientemente instruídos com os documentos necessários à formação do convencimento do julgador. Por essa razão é que se discorre agora a sentença - mesmo sem designação de audiência. Apenas a título de diligência, ressalto o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, protetor da legislação infraconstitucional: “Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide. (STJ - AgRg no Ag 969.494/DF - 3ª Turma - Rel. Massami Uyeda - Julg. 03/02/2009). 2.2 DA REVELIA Aduz o 344, do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Compulsando os autos, nota-se que a parte ré não contestou, conforme certidão de ID n.177119998. Assim, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 2.3 DA INADIMPLÊNCIA Aduz o Estatuto dos Ritos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se que a parte ré não apresentou contestação, não se desincumbido da inadimplência demonstrada pela parte autora. A demandante acostou aos autos contrato firmado entre as partes, demonstrando a conclusão do pacto, bem como as cobranças da inadimplência da parte ré. Corroborando com sua tese de que se encontram em aberto o valor do cheque especial. Assim, conforme o art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.3. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro nos art. 373 do Código Civil e arts. 344, 355, I e 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento dos valores monetários conforme declinado na inicial e planilha de débitos anexada. Condeno, por fim, a parte requerida ao pagamento das taxas/custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. RECIFE, 11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de setembro de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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