Execução de Título Extrajudicial 0001875-40.2007.8.17.1350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001875-40.2007.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): MARLON TEIXEIRA DA SILVA, JOSE BARBOSA COTRIM CORDEIRO DECISÃO I- Do prosseguimento da execução e dos atos expropriatórios: Analisando o processo, que o Exequente se manifestou no Id 168234085, indicando seus dados bancários para confecção do alvará descrito na decisão de ID 165442721. Por sua vez, o Devedor se manifestou no ID 169261098 arguindo matéria própria de Embargos (excesso de execução), o que deve não é devido em sede de mera petição nos autos da Execução, motivo pelo qual não conhecerei da matéria. Não obstante, observo que o Autor peticionou no ID 117232113, indicando bens dos devedores passíveis de penhora. Desta feita, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001875-40.2007.8.17.1350 defiro a realização de buscas nos sistemas de consulta nos quais este juízo está cadastrado (RENAJUD), seguindo a seguinte ordem: 1. Em se tratando de busca de patrimônio pelo RENAJUD, fica determinado:. 1.1.) Sendo localizados bens, deverá ser anotada, de imediato, a impossibilidade de transferência. 1.2.) Certificada a localização de bens, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 1.3.) Do contrário, dê-se prosseguimento com realização dos atos determinados no item II desta decisão (suspensão da execução). Antes de cumprir as determinações supra, atente a Secretaria para verificar se a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita e, não sendo, intime-a para, no prazo de 15 dias, apresentar o comprovante do recolhimento da taxa de judiciária referente a obtenção de informações nos sistemas: E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, salientando que deve ser recolhida uma taxa para cada ato praticado. II- Da Imediata Expedição do Alvará determinado na Decisão de ID 165442721: Considerando a apresentação dos dados bancários do Exequente indicados no ID 168234085, expeça-se imediatamente o alvará determinado na decisão supracitada, cumprindo integralmente as determinações nela contidas. III- Da Suspensão da Execução e da contagem da Prescrição Intercorrente: Por fim, concluídas as determinações acima, caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, desde já DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, III e §7º do CPC, o qual terá início na data da intimação do Exequente acerca da não localização de bens. Durante o prazo da suspensão, não correrá o prazo para início da prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de qualquer novo despacho deste juízo, iniciará de imediato a contagem do prazo de 05 anos para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos dos Temas Repetitivos 567 e 569, firmados pelo STJ. Iniciada a contagem da prescrição de intercorrente, deverão os autos serem imediatamente remetidos ao arquivo definitivo, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º do CPC). Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, dê-se vista dos autos ao exequente (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente acerca desta decisão. Cumpra-se os demais atos! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. VIVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 1809

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de guia

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(23)