Procedimento Comum Cível 0000485-76.2024.8.17.3310 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000485-76.2024.8.17.3310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR- PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182858698, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000485-76.2024.8.17.3310 AUTOR(A): VICTOR ALVES CALADO Trata-se de ação ordinária de anulação de questão de concurso público c/c pedido liminar tendo como parte autora, Victor Alves Calado, em face do Instituto AOCP e do Estado de Pernambuco. Aduz, em síntese, que prestou Concurso Público para o provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, organizado sob a coordenação do Instituto AOCP, conforme Portaria Conjunta SAD/SDS nº 95 de 12/12/2023. A inscrição foi deferida, onde o candidato foi inscrito sob o número 3970127924. Sustenta ainda, que a prova foi realizada na data de 28/01/2024, no entanto, não obteve a pontuação de 75 pontos que o levaria as etapas seguintes, porém percebeu que há uma questão 03 na prova 04 com duas respostas corretas, a qual deveria ser anulada por evidente ilegalidade. Junta documentos, dentre eles parecer técnico sobre a questão em litígio (Ids nº 182470144). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o STF já se pronunciou sobre essa questão no caso de REPERCUSSÃO GERAL no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sendo assim, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito das questões de concurso público, está é a regra, tendo como base o princípio da igualdade, pois do contrário iria causar uma verdadeiro caos nos concursos públicos, pois por qualquer motivo se iria ajuizar ação para modificar respostas e prejudicaria o certame como um todo. No caso em epígrafe verifico a presença de probabilidade do direito na tese arguida, no sentido de que haveria erro grosseiro nas questões elaboradas pela Banca Examinadora, diante do parecer técnico juntado, que apontam a existência de mais de uma alternativa correta nas questões impugnadas, desrespeitando claramente o edital, pois neste há afirmação que só deve existir uma alternativa para cada questão. Por sua vez, o risco na demora resta evidente, diante da impossibilidade de participar das etapas posteriores. Assim se posiciona os Tribunais: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões objetivas aplicadas em concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. 2 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3 - Ante a ocorrência de erro grosseiro na formulação da questão impugnada, qual seja, a existência de duas respostas corretas, e a consequente violação à disposição do edital que prevê a existência de uma única resposta correta para cada questão, deve ser decretada a sua anulação, com a consequente atribuição da pontuação relativa à referida questão ao candidato e sua participação nas demais etapas do concurso público. 4 - Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.(TRF-2 00029148420084025102 RJ 0002914-84.2008.4.02.5102, Relator: ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 18/11/2014, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DOUTRINÁRIO NO GABARITO APONTADO PELA BANCA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO E RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 7º, DA LEI 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desiderato do Agravante consiste na revogação de medida liminar concedida pelo juiz de primeira instância, na qual anulou a questão do concurso público sob análise por haver erro doutrinário na elaboração do questionamento e na resposta apontada como correta. 2. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em certame (Tema nº 485 STF), sendo admitido excepcionalmente quando houver erro grosseiro que impeça a própria resolução da questão por ausência de resposta correta. Precedentes do STF e do STJ. 3. Em análise prelibatória do mérito da causa, verifica-se que a questão sob discussão aponta um caso concreto e a resposta correta apontada pela Banca Examinadora, sustentada pelos seus argumentos em sede de Agravo de Instrumento, apresentam um erro doutrinário que torna errado o item apontado no gabarito oficial. Sendo falsa a alternativa apresentada pela Agravante como verdadeira, não resta nenhuma resposta válida a ser dada ao questionamento da banca entre os itens apresentados, tornando a questão nula por via de consequência. Precedente do STJ. Destarte, presente a probabilidade do direito do Agravado. 4. O perigo na demora encontra-se patente diante da necessidade de concessão da tutela de urgência para que o Agravado possa prosseguir nas fases do concurso. 5. Recurso não provido.(TJ-AM - AI: 40042323320228040000 Manaus, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 14/09/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 14/09/2022) Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, para determinar que seja atribuída a questão de nº 03 da prova tipo 4, configurando a manutenção do candidato VICTOR ALVES CALADO na condição de sub judice, com a consequente convocação do requerente para submissão às fases subsequentes, vedada a sua nomeação caso obtenha êxito nas demais fases, até o julgamento em definitivo do presente processo, garantida tão somente a reserva de vaga. Restando arbitrada multa de R$ 200,00 por dia para hipótese de descumprimento do provimento mandamental expedido, limitada a mesma a R$ 5.000,00, cujo valor, entretanto, somente será exigível após o trânsito e julgado da sentença ou acórdão que confirmar a presente decisão Intimem-se as requeridas para cumprimento da decisão, com urgência. Concedo o benefício da justiça gratuita. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação de contestação intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. São Joaquim do Monte, 20/09/2024. Valdelício Francisco da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 23 de setembro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(53)