Cumprimento de sentença 0050147-32.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050147-32.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SIMPLICIO FERREIRA, JOSE CELSO ALVES, JOSE ALVES DE SIQUEIRA, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, JULIO DE SOUZA CAVALCANTI, MARIA JOSE SIMOES DE OLIVEIRA, MARCILIO DE MENEZES MAIA, NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, PEDRO ERNESTO DE SOUZA, SEVERINO RAMOS DE ANDRADE, VALTER ALBUQUERQUE DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169406613, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO As sucessoras de SEVERINO RAMOS DE ANDRADE requerem habilitação no presente pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar relativamente aos créditos que seriam devidos ao demandante falecido. Quando o falecido deixa bens faz necessário a habilitação do espólio, conforme entendimento esposado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050147-32.2019.8.17.2001 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Consta nos autos a certidão de óbito do autor no ID 145090173, página 9 que o mesmo não deixou bens e deixou três herdeiras MARIA SEVERINA FERREIRA DE ANDRADE, ALBERTINA MANUELA FERREIRA DE ANDRADE e DANIELA FERREIRA DE ANDRADE. Com efeito, a declaração de inexistência de bens é de responsabilidade da parte declarante, herdeira do de cujus, bem como a certidão de óbito é documento público assinada por servidor com fé pública. Consta nos autos os documentos necessários para a comprovação do parentesco das requerentes e suas respectivas procurações (ID 145090179). Diante do exposto homologo a habilitação das herdeiras de SEVERINO RAMOS DE ANDRADE, MARIA SILVEIRA FERREIRA DE ANDRADE, ALBERTINA MANUELA FERREIRA DE ANDRADE e DANIELA FERREIRA DE ANDRADE. Considerando que o Estado de Pernambuco não apresentou impugnação aos cálculos do autor SEVERINO RAMOS FERREIRA DE ANDRADE, ainda, em razão da necessidade da regularização da sua sucessão que somente ocorreu nesta decisão; determino a sua intimação, para que no prazo de trinta dias apresente impugnação aos cálculos apresentados na inicial de ID 49738525, pag. 21, no valor total de R$ 26.601,98. Intimem-se. RECIFE, 3 de maio de 2024. AUGUSTO N SAMPAIO ANGELIM Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de setembro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)