Procedimento Comum Cível 0107408-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107408-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186663025, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107408-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE RODRIGUES DE LIMA Vistos, etc... Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS, formulada por JOSIANE RODRIGUES DE LIMA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma: Que contratou junto ao réu contrato, recebendo a quantia de R$ 6.674,00 em 30/04/2019, já pagando R$ 21.128,21; Que entende ter quitada a obrigação; Que o réu aplicou taxas abusivas, pelo que já pagou a mais 13.804,01. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a Ré suspenda os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, R$ 356,55 CT BRADESCO – 195 até final de julgamento. É o que importa relatar. Decido. Gratuidade deferida. De acordo com o CPC, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. (art. 294), sendo aquela em caráter antecedente ou incidental. O instituto da Tutela de Urgência permite ao Julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes os pressupostos legais, tais quais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, associados à reversibilidade do provimento antecipado, no caso da tutela de urgência antecipatória, caso seja a parte Autora, ao final, perdedora na demanda, de acordo com a reza estampada no art. 300, do Novo Pergaminho Processual Civil. A reversibilidade deve ser relativizada quando o direito e os requisitos legais para a concessão da liminar restem claramente demonstrados. Em momento de cognição primária, a liça em discussão tem como único objetivo dirimir se a Ré é obrigada ou não a sustar as cobranças oriundas de contrato junto à autora, ante alegação de que já o quitou. Ver-se que, nessa fase processual, resta impossibilitado este Juízo a verificar a fumaça do bom direto sem a formação do contraditório. Ademais, o contrato é datado de idos de 2019, pelo que não há o perigo da demora. Forte nesse pensar, por não vislumbrar ambos os pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida. Cite-se o réu para, querendo, no prazo estabelecido no art. 335 do CPC, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Com alegação de preliminar ou juntada de documentos, dê-se vistas para impugnação. Recife-PE, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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