Cumprimento de sentença 0046252-97.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0046252-97.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS EXECUTADO(A): ASCONE - ASSESSORIA CONTABIL DO NORDESTE LTDA - ME LITISCONSORTE: MARIO LOPES DE MENDONCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185609948, conforme segue transcrito abaixo: " [ Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046252-97.2018.8.17.2001 Vistos, etc. FUNDAÇÃO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL – CELPOS ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face de ASCONE – ASSESSORIA CONTÁBIL DO NORDESTE LTDA. Decisão do juízo determinando a intimação o requerente do cumprimento de sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende o pedido, com fundamento no artigo 523 c/c 524, do CPC, Id 182084969. Petição da parte autora/exequente emendando o pedido da fase de cumprimento de sentença, Id 185239414, acompanhada de planilha. Decido. A- De início, acolho o pedido de emenda formulado pela parte exequente no Id 185239414, bem como DETERMINO que a Diretoria Cível de 1º Grau proceda com a evolução da classe para cumprimento de sentença e retifique o valor da causa para R$ 4.749,97 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). B- Intime-se a parte executada, ASCONE – ASSESSORIA CONTÁBIL DO NORDESTE LTDA, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pela parte exequente na planilha de Id 185239421 - Págs. 1/2, como sendo: R$ 4.749,97 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o(a) devedor(a) expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento previamente. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do(a) devedor(a), ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo(a) devedor(a) quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime(m)-se. Recife, 20 de outubro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de outubro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ASCONE - ASSESSORIA CONTABIL DO NORDESTE LTDA - ME LITISCONSORTE: MARIO LOPES DE MENDONCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182084969, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046252-97.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS Vistos, etc. FUNDAÇÃO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL – CELPOS ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face de ASCONE – ASSESSORIA CONTÁBIL DO NORDESTE LTDA Alega a parte exequente que é credora da parte Executada, na importância de R$ 9.458,06 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais seis centavos), eis que a parte Ré descumpriu o acordo celebrado, de modo que realizou o pagamento de apenas 2 de 10 parcelas. Juntou documentos. Certidão de trânsito em julgado no Id 58124183. Não houve o adiantamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Ora, não há se falar em continuidade da execução. Após a sentença de mérito, não houve início formal pela regras do cpc da fase de cumprimento de sentença. O autor não cumpriu todos os requisitos do art. 524 do CPC. Sendo assim, DETERMINO a intimação o requerente do cumprimento de sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende o pedido, com fundamento no artigo 523 c/c 524, do NCPC, apresentando: planilha detalhada e atualizada do débito, de acordo com o dispositivo da sentença condenatória; retificar a petição inicial pois tratando-se de nova fase do processo (cumprimento da sentença) deve constar o valor da causa, o pedido de intimação do devedor nos termos do art 523 CPC e todos os demais requisitos que devem ser observado numa petição inicial na fase de cumprimento. Deve ainda indicar nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e endereço eletrônico das partes exequente e executada, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, nos termos do art. 524, I, do CPC; Quando do cumprimento da emenda será verificada a evolução da classe processual. Cumpra-se. P.I. Recife, 12 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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